Projeto propõe prorrogação de prazo para quitação de dívidas do Simples Nacional

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 182/24, que pretende estender até o final de 2025 o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem débitos tributários no âmbito do Simples Nacional. A proposta prevê que, durante o próximo ano, essas empresas não sejam excluídas automaticamente do regime simplificado por inadimplência, alterando as regras da Lei Complementar 123/06.

O autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), argumenta que a medida visa proteger a continuidade das atividades dessas empresas e reduzir o risco de falências. Ele destaca que a exclusão do Simples Nacional pode comprometer o funcionamento de muitos pequenos negócios, especialmente por se tratar de um regime com benefícios tributários relevantes. Segundo o parlamentar, mais de 1,8 milhão de empresas podem ser removidas do regime por dívidas que, somadas, ultrapassam R$ 26 bilhões.

A tramitação do projeto inclui análise pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba parecer favorável, o texto ainda deverá ser aprovado no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal para se tornar lei.

Fonte: Fenacon