Na edição nº 847 do Informativo de Jurisprudência, a Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou dois importantes julgamentos. A publicação reúne decisões relevantes das turmas do tribunal e serve como referência para a aplicação do direito em todo o

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realizou uma audiência pública para discutir os efeitos da Lei 12.709/2024, do estado de Mato Grosso, atualmente suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas que

Durante uma operação realizada nos dias 22 e 23 de abril, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) identificou irregularidades no transporte de mercadorias avaliadas em R$ 1,2 milhão em rodovias da região Sul do estado. A ação ocorreu em conjunto com a Polícia

A Secretaria da Economia de Goiás retirou as multas referentes a autos de infração do ICMS, que anteriormente podiam representar até 80% do valor devido. Essa alteração, prevista na Lei nº 23.063/2024 e em vigor desde fevereiro, revoga os dispositivos do artigo 71, incisos I

Com a criação do Passaporte Equestre, o Paraná tornou mais simples a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para equinos, asininos e muares. Desde setembro do ano passado, os próprios produtores podem gerar a guia diretamente de suas propriedades, o que agiliza o transporte

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que apenas os novos integrantes do polo passivo de uma execução fiscal têm legitimidade para recorrer da decisão que redireciona a cobrança. Segundo os ministros, não cabe ao executado original, que não sofreu prejuízo direto com

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Ministério Público Federal (MPF) não possui legitimidade para recorrer em casos que discutem a retirada de contribuintes de programas de parcelamento fiscal, como o Refis. O entendimento foi firmado ao rejeitar um agravo

Corte busca garantir tratamento igualitário entre os credores ao impedir atualização posterior do valor A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que créditos anteriores à recuperação judicial de uma empresa devem ser corrigidos apenas até a data do primeiro pedido de recuperação,

O secretário da Fazenda do Paraná, Norberto Ortigara, foi designado para integrar o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão criado pela Reforma Tributária para gerir a cobrança, fiscalização e distribuição do novo tributo que substituirá gradualmente o ICMS.

O programa Refaz Reconstrução, lançado pelo Governo do Rio Grande do Sul em 19 de março, já permitiu que mais de 2,7 mil empresas regularizassem suas dívidas de ICMS em apenas três semanas. Até o dia 12 de abril, foram mais de 31,5 mil débitos