Transação tributária avança no Brasil, mas ainda é ausente em parte dos estados

A transação tributária, ferramenta que permite a negociação de dívidas fiscais com condições facilitadas, tem mostrado resultados expressivos no âmbito federal, com a recuperação de R$ 24,6 bilhões pela União até setembro de 2024, conforme levantamento da FGV Direito SP. No entanto, o mesmo sucesso ainda não se estende a todos os estados: apenas 13 das 27 unidades federativas haviam implementado normas específicas para regulamentar esse tipo de acordo até o momento da pesquisa.

Outros estados, como Acre, Paraíba e Santa Catarina, contam com legislações genéricas, sem detalhes práticos sobre a aplicação da transação. Já locais como Rio de Janeiro, Distrito Federal, Maranhão e Alagoas sequer possuem qualquer norma sobre o tema. Representantes das comissões de direito tributário da OAB nesses estados afirmam que a ausência da ferramenta prejudica a regularização de créditos e o ambiente de negócios, além de sobrecarregar o Judiciário com execuções fiscais.

Apesar disso, mudanças começam a surgir: o Rio Grande do Sul, por exemplo, editou recentemente uma lei específica permitindo transações, especialmente úteis após os prejuízos causados pelas enchentes. A nova norma estadual autoriza tanto a Secretaria da Fazenda quanto a Procuradoria-Geral a firmarem acordos, complementando iniciativas como o Refaz Reconstrução. A expectativa é que outras unidades da federação sigam esse caminho, estimulando a recuperação de receitas e a estabilidade jurídica.

Fonte: Conjur