O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que é constitucional a exigência de depósito de parte dos incentivos fiscais de ICMS no Fundo Orçamentário Temporário (FOT). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1506320, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.386), o que fará

Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei apresentado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), que propõe mudanças no Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/1991). A proposta visa beneficiar produtores rurais que foram autuados

Um juiz federal de Campinas decidiu que um contribuinte não deve cumprir o período de dois anos de impedimento para aderir a nova transação tributária, após a rescisão de um acordo anterior. A decisão baseou-se no princípio de que a invalidação de atos administrativos não

O Estado do Rio Grande do Sul publicou, no dia 23 de abril, a Instrução Normativa nº 030/25 no Diário Oficial. Essa norma atualiza a relação de insumos utilizados nas operações de transporte de cargas, trazendo maior clareza para a fiscalização e diminuindo dúvidas na

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que não cabe, em sede de recurso especial, a análise de suposta violação ao artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN). A corte entende que esse dispositivo apenas reproduz o princípio da legalidade tributária

Foi aprovado pelos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o relatório final do Grupo de Trabalho encarregado de analisar os impactos processuais gerados pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023). O grupo, instituído por meio da Portaria STJ/GP nº 458/2024, contou

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) entendeu que a cobrança de contrapartida social — exigência de investimentos em ações sociais por empresas beneficiadas com incentivos fiscais — não pode ser aplicada de forma retroativa. A decisão se baseia nos princípios da irretroatividade das normas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da segunda fase da reforma tributária. Estão previstas quatro audiências públicas durante o mês de maio para discutir pontos

Agora os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm uma ferramenta que simplifica o pagamento de seus tributos: o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGMEI) permite a emissão de um único DAS para quitar débitos referentes a vários meses, sejam vencidos, atuais ou futuros.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o alcance retroativo de suas decisões e a possibilidade de ajuizamento de ações rescisórias deverão ser avaliados caso a caso. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (23), a Corte firmou o entendimento de que pode, inclusive, restringir a possibilidade