CCJ inicia debates sobre pontos específicos da regulamentação da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu início as primeiras audiências públicas destinadas à análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. A proposta dá continuidade ao processo de regulamentação da reforma tributária, com foco inicial nas infrações, penalidades e encargos moratórios aplicáveis ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além das normas que regerão o processo administrativo tributário vinculado ao tributo.

Inicialmente, o plano de trabalho do relator da matéria na CCJ, senador Eduardo Braga (MDB-AM), previa que a primeira audiência seria voltada à criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), entidade responsável por coordenar a gestão do imposto que substituirá ICMS e ISS. Contudo, essa discussão foi postergada, e o debate sobre penalidades será o primeiro de quatro encontros públicos previstos. O projeto representa a etapa final da reforma iniciada com a aprovação da PEC 45/2019, que reestruturou a tributação sobre o consumo no Brasil.

As audiências contarão com a participação de representantes do governo, setor produtivo, entidades municipais e estaduais, especialistas em direito tributário e membros da sociedade civil. Entre os convidados estão nomes como Manoel Procópio (Secretaria da Reforma Tributária), Antônio Ricardo Alvarez Alban (CNI), e representantes de instituições como Carf, Getap, Anape, ANPM, Fenafisco, Comsefaz, CNM e FNP.

Fonte: Senado