A Receita Federal passou a permitir, a partir de 2 de junho de 2025, que contribuintes classificados como “A” no piloto do programa Receita Sintonia consultem seu nível de conformidade fiscal. A nova fase complementa a já existente consulta aos contribuintes “A+” e está disponível

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 4807/2024, que busca permitir que os descontos oferecidos nas transações tributárias também sejam aplicáveis às chamadas multas isoladas — penalidades impostas pela Receita Federal em razão de descumprimentos de obrigações acessórias, como erros em documentos

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7822) no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando liminar contra um decreto do Estado de São Paulo que restringe a validade de um benefício fiscal concedido a produtos destinados às Áreas de

A Secretaria da Fazenda de Alagoas apresentou uma nova ferramenta tecnológica, chamada Detecta Fraude, voltada à identificação de irregularidades fiscais envolvendo microempreendedores individuais (MEIs). Inédita no Brasil, a solução utiliza inteligência artificial e aprendizado de máquina para mapear e identificar MEIs que atuam como receptores

O recém-formado Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) representa um marco inédito na estrutura federativa brasileira, especialmente ao centralizar a gestão de um tributo compartilhado por estados e municípios. Até o momento, apenas os representantes estaduais foram oficialmente nomeados,

Em apenas quatro meses de implementação, o projeto piloto do Receita Sintonia, da Receita Federal, praticamente dobrou o número de empresas com classificação “A+”, a nota mais alta no programa de conformidade tributária. Desde fevereiro, quando havia cerca de 162 mil empresas nessa categoria, outras

A partir de 1º de julho de 2025, parte dos produtores rurais do Rio Grande do Sul estará proibida de usar o modelo antigo de nota fiscal em papel, conhecido como “talão do produtor”. A exigência da emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e)

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo decidiu a favor de uma fabricante de eletroeletrônicos ao afastar a cobrança de ICMS sobre transferências de mercadorias entre sua filial paulista e a matriz localizada em Manaus. A decisão seguiu o

A proposta do PLP 108/2024 prevê a criação de uma estrutura própria de julgamento administrativo para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com Câmaras de Julgamento em duas instâncias e uma Câmara Superior para uniformizar entendimentos. Já o contencioso da Contribuição sobre Bens e

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu como constitucional a portaria da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) que define como prioridade a cobrança judicial de créditos tributários superiores a R$ 500 mil. A tentativa do Ministério Público de Goiás (MPGO) de suspender a