Reestruturação dos incentivos fiscais: da complexidade à objetividade

O debate sobre benefícios fiscais tem sido recorrente, envolvendo tanto órgãos de controle quanto o próprio legislador constitucional, como demonstra a Emenda Constitucional 109/2021, que estabeleceu a necessidade de um plano para redução gradual desses incentivos tributários. Esses benefícios, considerados “gastos tributários”, reduzem os recursos arrecadados pelo Estado, impactando diretamente o financiamento de políticas públicas. Apesar de funcionarem como despesas públicas, esses incentivos não passam pelo mesmo controle e transparência, sendo geralmente representados por estimativas nas peças orçamentárias.

O governo de São Paulo, por meio do plano São Paulo na Direção Certa, implementou uma revisão significativa dos benefícios fiscais. Ao analisar 263 incentivos, o Estado extinguiu 84 e ajustou outros 17, reduzindo seu escopo. Esse movimento representou uma eliminação de quase 32% dos benefícios então vigentes e resultou em uma reorientação estimada de quase R$ 10 bilhões, que agora podem ser direcionados a investimentos públicos com elevado impacto social, especialmente em áreas prioritárias.

Ainda que a revisão tenha sido expressiva, a previsão de renúncia para 2026 aumentou em relação a anos anteriores, ultrapassando R$ 78 bilhões. Esse crescimento se deve tanto à elevação da arrecadação – que, por consequência, eleva nominalmente os valores dos benefícios – quanto a fatores metodológicos usados nas projeções. A ampliação de gastos com isenções, como as relacionadas à saúde, também contribuiu para esse aumento. Entretanto, ao se considerar os incentivos já extintos pelo programa paulista, verifica-se que a renúncia poderia ter alcançado R$ 88 bilhões, o que reforça o impacto efetivo da revisão na ampliação da capacidade de investimento do Estado.

Fonte: Jota