Especialistas apontam avanços e desafios para aprimorar a transação tributária no Brasil
A Lei nº 13.988, que instituiu a transação tributária no Brasil e completou cinco anos em abril, foi o tema central da reunião do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft) da Associação Comercial de São Paulo. O encontro reuniu especialistas para discutir
Governo anuncia crédito subsidiado para amparar pequenos exportadores afetados por tarifas norte-americanas
O governo federal apresentou um plano para mitigar os efeitos das tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos a determinados produtos brasileiros, medida que entrou em vigor nesta quarta-feira, 6 de agosto. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as ações priorizam o apoio a
STJ reconhece que fiança bancária e seguro-garantia suspendem exigibilidade de crédito não tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203), de que a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia, desde que em valor atualizado do débito acrescido de 30%, é suficiente para suspender a exigibilidade do
A revisão contínua de isenções fiscais para promover equidade e eficiência tributária é defendida
Durante seminário promovido pelo Ipea, a subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Débora Freire, defendeu a necessidade de institucionalizar a avaliação sistemática dos gastos tributários, com o objetivo de torná-los instrumentos efetivos de financiamento ao desenvolvimento. A representante destacou o alinhamento do Brasil
Regulamentação da Reforma Tributária exige cooperação e diálogo entre entes públicos e privados, afirmam secretários da Fazenda
Durante o Fórum de Diálogo da Regulamentação da Reforma Tributária, promovido pela Receita Federal em Brasília, os secretários Bernard Appy e Robinson Barreirinhas enfatizaram a importância do diálogo entre os setores público e privado e entre os entes federativos como pilar fundamental para a implementação
Simples Nacional e MEIs ganham mais autonomia no parcelamento de dívidas com a Receita Federal
A Receita Federal implementou uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que os contribuintes enquadrados no Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEIs) escolham, no momento da solicitação, o número de parcelas desejado para quitar seus débitos fiscais. A medida busca proporcionar maior
CAE aprova financiamento internacional para ampliar crédito a pequenos negócios na Amazônia
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou a autorização para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contrate um empréstimo de US$ 750 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O objetivo do financiamento é ampliar o acesso ao
STJ decide que valor total da dívida em única CDA define cabimento de apelação em execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.248), fixou entendimento de que, em execuções fiscais fundamentadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), o valor total consolidado da dívida deve ser utilizado para aferir o
Sefaz-SP responsabiliza destinatários por ICMS não recolhido em esquema de sonegação de combustíveis
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) emitiu, no dia 4 de agosto, 169 autos de infração que somam mais de R$ 210 milhões. As autuações têm como objetivo cobrar o ICMS que não foi recolhido por duas distribuidoras de
Reforma Tributária impulsiona setor farmacêutico e amplia competitividade internacional
Durante o “4º Fórum Saúde”, realizado em Brasília, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, destacou que o novo sistema tributário trará avanços significativos à competitividade das empresas brasileiras que atuam na produção de medicamentos e equipamentos médicos. Segundo ele,