Goiás adota diferimento de ICMS para impulsionar geração de energia hidrelétrica
O Governo de Goiás, por meio do Decreto nº 10.739 publicado no Diário Oficial, implementou um benefício fiscal para incentivar a instalação e operação de usinas hidrelétricas no estado. A medida consiste no diferimento do pagamento do ICMS (adiamento da cobrança do imposto) sobre compras
Prazo para adesão ao Refis Extraordinário em Mato Grosso é estendido até 30 de setembro
O Governo de Mato Grosso prorrogou até o dia 30 de setembro o prazo para que contribuintes regularizem débitos relacionados a tributos estaduais, inscritos ou não em dívida ativa, com benefícios como descontos e parcelamentos facilitados. Essa possibilidade faz parte do terceiro programa extraordinário de
Receita Federal atualiza orientações sobre ICMS Monofásico para combustíveis
A Receita Federal publicou a versão 1.5 da Nota Orientativa 01/2023, que trata da aplicação do ICMS Monofásico no segmento de combustíveis, no âmbito da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI). Essa atualização foi motivada pela necessidade de alinhar as orientações às mudanças introduzidas pelo
Nova lei congela valores do Fethab e garante previsibilidade ao setor produtivo
O governador Mauro Mendes sancionou a Lei nº 13.002/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial, que modifica o cálculo das contribuições ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Antes, os valores eram corrigidos duas vezes ao ano com base na variação da Unidade
Empresas do RS têm até setembro para recadastramento obrigatório junto à Receita Estadual
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul ampliou o Programa Anual de Recadastramento, que antes alcançava apenas as empresas optantes pelo Simples Nacional, para incluir também cerca de 55,8 mil estabelecimentos do regime geral. Agora, todas as empresas contribuintes de ICMS que estavam ativas
REFIS do ICMS no Maranhão é prorrogado até 29 de agosto com descontos de até 95%
A Secretaria de Fazenda do Maranhão prorrogou, por meio da Resolução Administrativa 28/2025, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS) até 29 de agosto de 2025. O programa beneficia contribuintes com débitos de ICMS gerados até 31 de
São Paulo libera R$ 1,5 bilhão em créditos de ICMS para apoiar exportadores afetados por tarifas dos EUA
O Governo de São Paulo anunciou um pacote emergencial para reduzir os impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros. Entre as medidas está a liberação de R$ 1,5 bilhão em créditos acumulados de ICMS, por meio do programa ProAtivo, além de dobrar
Minas Gerais amplia Regime Especial Automatizado para o setor de geração de energia elétrica
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) anunciou a inclusão do setor de geração de energia elétrica no Regime Especial de Tributação concedido de forma automatizada. Publicada no Diário Oficial do Estado por meio da Resolução SEF nº 5.932, de 29 de
Notas Técnicas da Reforma Tributária já estão disponíveis para testes no ambiente de homologação
A Sefaz Virtual RS comunicou que as Notas Técnicas 2025.001, referentes à implementação de novos layouts e regras de validação exigidas pela reforma tributária, já foram implantadas no ambiente de homologação. A medida abrange documentos fiscais como CTe, BPe, NF3e e NFCom. Com isso, os
Fisco apura fraude fiscal de R$ 29 milhões no setor de construção civil em Santa Catarina
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) realizou, nos dias 28 e 29, uma operação de fiscalização em três empresas ligadas ao setor da construção civil, localizadas nos municípios de São José, Itapema e Joinville. A ação teve como objetivo coletar dados