Especialistas apontam avanços e desafios para aprimorar a transação tributária no Brasil
A Lei nº 13.988, que instituiu a transação tributária no Brasil e completou cinco anos em abril, foi o tema central da reunião do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft) da Associação Comercial de São Paulo. O encontro reuniu especialistas para discutir pontos controversos do mecanismo e propor melhorias que ampliem sua efetividade na resolução de litígios entre fisco e contribuintes. Em 2024, dos cerca de R$ 60 bilhões recuperados em créditos inscritos em dívida ativa, R$ 34,1 bilhões ingressaram nos cofres da União por meio desse instrumento, segundo dados apresentados pela procuradora da Fazenda Nacional, Juliana Furtado Araujo.
De acordo com a procuradora, a transação tributária tem se consolidado como uma política pública relevante e dinâmica, cujo objetivo principal é encerrar disputas judiciais por meio do diálogo e concessões mútuas, extinguindo de forma indireta o crédito tributário. Ela destacou que o mecanismo difere do parcelamento tradicional, como o Refis, pois não prevê a restituição de valores caso tributos transacionados sejam posteriormente considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Entre 2019 e 2024, os acordos firmados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional somaram um valor originário de R$ 777 bilhões, evidenciando o crescimento contínuo dessa modalidade.
O advogado Felipe Renault, também presente à reunião, defendeu ajustes para ampliar o alcance e a eficácia do instituto, como permitir sua utilização em casos de potencial litígio, e não apenas quando há disputa formal instaurada. Ele sugeriu, ainda, a reavaliação do prazo de dois anos para nova transação após a rescisão de um acordo, propondo flexibilização quando houver fatos novos que comprovem dificuldade econômica do contribuinte. Segundo o especialista, tais mudanças poderiam reduzir a litigiosidade judicial e contribuir para uma relação mais cooperativa entre contribuintes e o fisco.
Fonte: Fenacon