Simples Nacional e MEIs ganham mais autonomia no parcelamento de dívidas com a Receita Federal

A Receita Federal implementou uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que os contribuintes enquadrados no Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEIs) escolham, no momento da solicitação, o número de parcelas desejado para quitar seus débitos fiscais. A medida busca proporcionar maior flexibilidade na regularização das dívidas, respeitando o limite máximo de até 60 parcelas.

Com essa inovação, os contribuintes poderão elaborar um plano de pagamento mais adequado à sua realidade financeira, desde que sejam observados os valores mínimos estipulados: R$ 300,00 por parcela para empresas do Simples Nacional e R$ 50,00 para os MEIs. A medida reforça a autonomia dos pequenos empresários na gestão dos seus compromissos tributários, contribuindo para a organização do fluxo de caixa e incentivando a adimplência.

A nova opção de parcelamento já está disponível para acesso no Portal do Simples Nacional e no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal. Essa atualização reforça o compromisso da instituição com a digitalização e a simplificação dos seus serviços, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais pelos pequenos negócios e fortalecendo sua sustentabilidade financeira.

Fonte: Ministério da Fazenda