Paraná lança Programa Regulariza para quitação de dívidas de ICMS e ambientais

O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui o Programa Regulariza Paraná, iniciativa voltada à regularização de débitos tributários e não tributários, como ICMS e obrigações ambientais junto ao Instituto Água e Terra (IAT). A medida busca aumentar a arrecadação estadual e reduzir custos de cobrança administrativa e judicial, além de criar oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal e ambiental.

O programa prevê descontos expressivos em multas, juros e encargos, com opções de pagamento em parcela única ou parcelado. No caso do ICMS, poderão ser incluídos débitos gerados até fevereiro de 2025, mesmo em discussão judicial. O pagamento à vista garante até 95% de redução em multas e 60% em juros, enquanto os parcelamentos podem chegar a 24 vezes, com reduções menores. Para os débitos ambientais inscritos até março de 2025, os descontos variam de 60% a 40%, dependendo da forma de pagamento.

Entre as regras gerais, a adesão deverá ocorrer em até 90 dias após a regulamentação da lei. O ingresso no programa implica reconhecimento da dívida e desistência de ações ou recursos em andamento. Também haverá exigência de adimplência das obrigações ambientais e, quando necessário, assinatura de termo de reparação de dano. Débitos já parcelados poderão migrar para o Regulariza Paraná, mas sem acumular os benefícios anteriores. O não pagamento das parcelas poderá acarretar o cancelamento imediato do acordo e retomada da cobrança judicial.

Fonte: Econet