NFS-e nacional avança com adesão de municípios e apoio da Receita Federal

A Receita Federal e os municípios vêm avançando na implementação do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), um dos pilares da Reforma Tributária sobre o consumo. A padronização do leiaute e o compartilhamento eletrônico de documentos fiscais em âmbito nacional têm como objetivo reduzir custos para as empresas, simplificar o cumprimento de obrigações e tornar mais eficiente a atuação das administrações tributárias. Esse movimento busca gerar benefícios tanto para o setor produtivo quanto para a sociedade, alinhando-se ao propósito de modernização do sistema tributário.

A adesão municipal vem crescendo de forma expressiva. Após uma live promovida pela Receita Federal em 27 de agosto, que reuniu cerca de 4 mil participantes simultâneos, outros 1.086 municípios formalizaram convênio com o fisco federal, elevando para 2.550 o número de entes em processo de integração — abrangendo mais de 70% da população brasileira. A partir de 1º de janeiro de 2026, esses municípios estarão aptos a utilizar o padrão nacional, reforçando a uniformização das regras e a segurança jurídica nas operações.

É importante destacar que a Lei Complementar nº 214/2025 determina a obrigatoriedade de adoção do padrão nacional da NFS-e, prevendo inclusive a suspensão de transferências voluntárias para os municípios que não se adequarem. Para apoiar esse processo, a Receita Federal tem oferecido suporte técnico e orientações individualizadas. Até o momento, dos mais de 5 mil municípios brasileiros, 3.021 ainda não firmaram convênio, enquanto outros já se encontram em diferentes estágios de ativação e operação, conforme detalhado em relatório público disponibilizado pelo órgão.

Fonte: Econet