Sefaz-SE alerta MEIs sobre risco de exclusão do Simples Nacional por débitos de ICMS

A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz-SE) informou que mais de 2,6 mil microempreendedores individuais (MEIs) podem ser excluídos do regime do Simples Nacional a partir de janeiro de 2026 devido à existência de débitos de ICMS. A partir de 15 de outubro, a pasta enviará notificações, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico, comunicando as pendências a cada contribuinte. Após a ciência da notificação, o MEI terá 30 dias para regularizar a dívida, o que pode ser feito diretamente pelo Portal de Autorregularização da Sefaz.

Os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 380,30, sendo a adesão efetivada após o pagamento da primeira parcela. Os contribuintes também podem antecipar a regularização antes do recebimento da notificação, consultando o portal da Sefaz ou comparecendo a um dos pontos de atendimento do Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac) na capital ou no interior. De acordo com o auditor fiscal Cleverton Costa, a inadimplência do ICMS acarreta a exclusão do Simples Nacional e a consequente perda dos benefícios do regime, como a simplificação tributária e o recolhimento unificado de impostos.

Além dos MEIs, a Sefaz-SE também notificará, em 31 de outubro, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que possuem débitos de ICMS — atualmente cerca de 3.674 contribuintes se encontram nessa situação. O órgão reforça que o Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, foi instituído para desburocratizar e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, e a regularização é essencial para que os contribuintes mantenham o enquadramento e evitem sanções fiscais.

Fonte: Econet