O juiz André Igo Mota de Carvalho, da comarca de Orizona (GO), determinou que o Estado de Goiás devolva os valores pagos a mais por um produtor rural a título de ICMS sobre o consumo de energia elétrica. A decisão atendeu a ação de repetição

Com objetivo de incentivar a instalação de um Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) no Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, o governo do Estado concederá, a partir de 1º de janeiro de 2025, redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para rotas que

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) lança, nessa sexta-feira (06), mais um edital de adesão ao programa Regularize Capixaba, dessa vez destinado a empresas autuadas até 31/12/2023 por falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de

Prevaleceu o entendimento de que não há previsão de incidência dos juros de mora no regulamento aduaneiro Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que não incidem juros de mora sobre o recolhimento de tributos como condição para

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o mês de setembro, no plenário físico da Corte, ações sobre o direito de Testemunhas de Jeová de recusar transfusões de sangue por motivos religiosos (RE 1.212.272) e o impacto da liberdade religiosa no custeio de tratamentos médicos na rede

O início da votação será marcado posteriormente. Na sessão desta quinta-feira (5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu os argumentos de instituições admitidas como interessadas no Recurso Extraordinário (RE) 736090, em que se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal

Com a nova ferramenta de busca, contribuintes ganham acesso rápido e transparente aos pareceres fiscais classificados por assunto. O site da Secretaria da Economia agora conta com uma nova ferramenta para facilitar e agilizar o acesso dos contribuintes aos pareceres tributários. Foi incluído um menu

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “na sistemática da substituição tributária para a frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para

A Receita Estadual lançou um novo programa de autorregularização tributária para que contribuintes possam ajustar suas pendências sem que isso dependa de uma ação fiscal. A medida visa empresas do setor de medicamentos e autopeças e estima recuperar mais de R$ 120 milhões em impostos.

Entidades questionam possibilidade do Executivo manejar percentual de ressarcimento às empresas exportadoras O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (5) o julgamento sobre a possibilidade do Poder Executivo reduzir livremente o percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as