ICMS/SC – SC não vai cobrar taxa do Governo Federal que resultaria no aumento do IPVA
Governador Jorginho Mello decidiu que o Estado não vai aderir a convênio com a União para incluir o SPVAT no IPVA a partir de janeiro de 2025 Santa Catarina não irá aderir ao convênio do Governo Federal para cobrar o SPVAT no IPVA. A decisão
ICMS SP: Inviabilidade da Antecipação e Substituição conforme Art. 426-A do RICMS
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo plurifásico e não cumulativo, abrangendo todas as etapas de circulação de mercadorias até o consumidor final. A complexidade da cadeia comercial e a evasão fiscal motivam estados a criarem mecanismos de controle de
SEFAZ-PB inicia processo de exclusão de optantes pelo Simples Nacional com débitos na Dívida Ativa do Estado
A Secretaria de Estado da Fazenda iniciou o processo de exclusão de empresas optantes do Simples Nacional, inclusive optantes MEI (Microempreendedor Individual), que estão com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado da Paraíba. Neste ano, 3.080 empresas receberam a notificação de exclusão no Portal
SEFAZ-PB libera credenciamento para emissão da Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom)
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) liberou o credenciamento das empresas para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom – modelo 62). Ela entrou no ambiente de produção e tem validade jurídica. As empresas interessadas em começar a emitir voluntariamente devem
ICMS/SP – Créditos da Nota Fiscal Paulista já podem ser utilizados para abatimento do IPVA 2025
O usuário cadastrado no programa Nota Fiscal Paulista pode utilizar seus créditos até 31 de outubro para pagar, total ou parcialmente, o IPVA de 2025 do seu veículo. Outubro é o único período do ano em que os consumidores podem utilizar seus créditos com essa
ICMS/SP – Segundo repasse de ICMS de outubro de R$ 452 milhões é transferido aos municípios de SP
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) realiza nesta terça-feira (15) a segunda transferência de recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do mês de outubro às prefeituras paulistas. O valor total repassado é de R$ 452,4 milhões, já com o desconto
ICMS/RS – Prazo para acumular notas fiscais com CPF e obter desconto no IPVA 2025 termina em outubro
Benefício de Bom Cidadão concede redução de até 5% do tributo Os proprietários de veículos emplacados no Rio Grande do Sul têm até o dia 31 de outubro para acumular as notas fiscais com CPF e garantir descontos no clico do IPVA 2025. O benefício
Incentivo ESG na transação tributária federal: um benefício pouco utilizado
A Portaria PGFN 1.241/2023, que introduziu o incentivo às práticas ESG (ambientais, sociais e de governança) no âmbito da transação tributária federal, está prestes a completar um ano. No entanto, apesar de seu potencial transformador, esse benefício parece não ter ganhado a devida atenção prática,
Governança corporativa na era da transparência fiscal: tributação e sustentabilidade
Na era da transparência fiscal, a governança corporativa assume um papel crucial ao relacionar a tributação com os critérios de sustentabilidade. Com a crescente exigência por informações claras e acessíveis, empresas precisam divulgar suas práticas fiscais não apenas para o governo, mas para todos os
STJ decide que arrematante em leilão não é responsável por dívidas tributárias anteriores do imóvel
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é inválida a cláusula em editais de leilão que atribui ao arrematante a responsabilidade por dívidas tributárias já existentes sobre o imóvel até a data da alienação. Essa decisão foi tomada pela 1ª Seção do STJ em