CCJ aprova programa para regularização de débitos não tributários
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu aval ao Projeto de Lei 953/2021, que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). A iniciativa, proposta pelo senador Irajá (PSD-TO) e aprimorada pelo substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), prevê refinanciamento de dívidas com condições especiais, como descontos sobre juros e multas, além de prazos estendidos para pagamento. O PRD abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo empresas em recuperação judicial, e autoriza autarquias e fundações públicas federais a instituírem programas próprios.
Entre as modalidades de pagamento estão opções que variam do pagamento integral, com desconto de 80% nos juros de mora e isenção total de multas, ao parcelamento em até 239 prestações com descontos proporcionais. Para aderir ao programa, é necessário desistir de disputas administrativas ou judiciais relacionadas aos débitos. A proposta busca dar condições favoráveis para regularização financeira, mesmo após o cenário emergencial da pandemia, considerando o impacto de juros elevados na solvência de empresas e cidadãos.
Nelsinho Trad destacou ajustes no projeto para reduzir riscos de crédito à União, como a análise prévia da capacidade de pagamento do devedor. Ele também revisou os percentuais de abatimento propostos inicialmente, alinhando-os ao pagamento inicial e ao número de parcelas. A proposta segue agora para turno suplementar de votação na CCJ, com a expectativa de se tornar um instrumento eficaz para recuperação fiscal.
Fonte: Fenacon