Desafios na regulamentação da reforma tributária: Novos projetos e possível PEC em discussão

A regulamentação da reforma tributária ainda exige novos projetos legislativos, mesmo após a aprovação do PLP 108/24 e da análise dos vetos ao PLP 68/24. Especialistas apontam que diversos aspectos, como o Imposto Seletivo, os fundos previstos na reforma e a estrutura de julgamento dos novos tributos, ainda precisam ser detalhados por meio de leis complementares e ordinárias. Em alguns casos, pode ser necessária uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), especialmente para criar um modelo unificado de julgamento do IBS e da CBS, evitando decisões judiciais conflitantes.

Os Projetos de Lei Complementar em discussão incluem o PLP 108, que trata do Comitê Gestor do IBS e da administração do imposto, e o já sancionado PLP 68, convertido na Lei Complementar 214. Esta última estabelece regras gerais sobre o IBS, CBS e Imposto Seletivo, além de tratar de regimes diferenciados e reduções de alíquota. Entretanto, vetos presidenciais, como o que excluiu fundos de investimento da tributação e o que manteve a incidência do Imposto Seletivo sobre exportação de bens minerais, ainda geram debates no Congresso. Além disso, a definição das alíquotas do Imposto Seletivo deve ocorrer por meio de legislação específica, considerando critérios como teor alcoólico para bebidas e impacto ambiental para veículos.

Outro ponto de atenção é a criação de um órgão responsável pelo julgamento dos novos tributos, o que pode demandar uma PEC caso seja necessário alterar a estrutura do Poder Judiciário. O Ministério da Fazenda chegou a propor um foro nacional para unificar as decisões sobre o IBS e a CBS, mas a ideia não avançou devido à resistência de setores do Judiciário. Enquanto isso, o Comitê Gestor do IBS segue em processo de formação, com estados já indicando representantes e municípios em fase de eleição dos seus membros, devendo ser instalado até o final do ano para garantir a transição ordenada da reforma tributária.

Fonte: Jota