Comissão aprova programa de regularização de dívidas com a União

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que propõe um programa de regularização de débitos tributários e não tributários com a União, autarquias e fundações. O programa permite que microempreendedores individuais (MEI) participem sem que isso altere seu regime de tributação, desde que estejam em dia com os pagamentos. As condições de renegociação incluem pagamento à vista, sem multas e juros, ou parcelamento em até 180 vezes, com descontos de 60% sobre multas e 25% sobre juros. Para MEIs, há condições mais vantajosas, como desconto de 30% para pagamento à vista ou parcelamento em até 12 vezes sem encargos adicionais.

Além dessas facilidades, o texto permite o uso de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou precatórios federais para abatimento da dívida. O parcelamento não exige garantias ou a inclusão de bens, salvo em casos de penhora judicial. Caso ocorra inadimplência, o contribuinte perderá os benefícios do parcelamento, mas pagamentos com até 30 dias de atraso não serão considerados em aberto. O relator do projeto, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), realizou ajustes no texto para definir melhor o período de adesão ao programa e os exercícios fiscais abrangidos, destacando a importância da medida para reduzir litígios entre contribuintes e o governo.

Agora, a proposta seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada nessas etapas, será encaminhada ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado antes de se tornar lei.

Fonte: FENACON