Projeto de Lei do TJGO que permite parcelamento de Créditos Tributários avança para sanção
O Projeto de Lei nº 30401/25, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), foi aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa de Goiás, com 23 votos favoráveis. A proposta, discutida em sessão no Plenário Iris Rezende Machado, autoriza o parcelamento de créditos
CONVÊNIO ICMS Nº 177, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos destinados ao abate. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitoria, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo
ICMS/MT – Portaria PGE Nº 121 DE 16/12/2025
Dispõe sobre a definição de procedimentos internos para emissão, validação e divulgação, no sítio eletrônico institucional, dos dados estatísticos consolidados da dívida ativa estadual, nos termos da Lei Estadual Nº 11731/2022. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o
ICMS/ES – Lei Nº 12690 DE 16/12/2025
Altera a Lei Nº 10701/2017, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS, em decorrência de realização de investimentos em infraestrutura. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A
ICMS/SE – Decreto Nº 1326 DE 16/12/2025
Altera o Decreto Nº 1250/2025, que regulamenta a Lei Nº 9769/2025, que alterou Lei Nº 8763/2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ),
Comissão Mista aprova programa de regularização de débitos do Procon-Goiás
A Comissão Mista aprovou de forma unânime o projeto de lei nº 28022/25, proposto pelo Poder Executivo, que cria o Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários do Procon-Goiás, denominado Quita Procon-Goiás. A iniciativa busca oferecer condições especiais para a quitação de multas administrativas aplicadas
CONVÊNIO ICMS Nº 162, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 117, de 5 de setembro de 2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 199ª Reunião
ICMS/RN – Lei Complementar Nº 799 DE 08/12/2025
Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Norte, dispõe sobre o Estatuto dos Auditores Fiscais de Receitas Estaduais e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e
ICMS/SE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 18 DE 04/12/2025
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito da base de cálculo nas operações de crédito fiscal. O Subsecretário da Receita Estadual, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 8º da Portaria SEFAZ
ICMS/SC – Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 29 DE 09/12/2025
DIAT – IBS e CBS não integrarão a base de cálculo do ICMS. ESCLARECIMENTO A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina esclarece que, ao contrário do que foi divulgado inicialmente, o IBS e a CBS não vão integrar a base de cálculo do ICMS