ICMS/PI – Decreto Nº 24249 DE 07/12/2025
Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto N° 21866/2023, quanto à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumo residencial. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o
ICMS/MT – Resolução CONDEPRODEMAT Nº 254 DE 03/12/2025
Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2026, o prazo estabelecido no art. 2º da Resolução CONDEPRODEMAT Nº 116/2023, mantendo-se a aplicação de seus efeitos para fins de apuração fiscal das indústrias beneficiárias até a referida data. O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE
ICMS/AL – Decreto Nº 105768 DE 04/12/2025
Dispõe sobre a concessão de anistia e remissão do crédito tributário relativo ao ICMS correspondente ao complemento do imposto retido por substituição tributária, quando o valor da operação a consumidor ou usuário final for maior que a base de cálculo utilizada para fins de substituição
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 77 DE 04/12/2025
Institui códigos de receita para fins de recolhimento de ICMS (entrada) – consumidor final Emenda Constitucional Nº 87/2015 e correspondente adicional de alíquotas relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP). A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que
Santa Catarina amplia isenção de ICMS para mercadorias importadas destinadas à Zona Franca de Manaus
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, por meio da Consulta COPAT nº 95/2025, passou a autorizar a aplicação da isenção de ICMS prevista nos artigos 41 e 43 do Anexo 2 do RICMS/SC também para produtos de origem importada. A nova orientação
Governo do RJ abre novo Refis para regularização de débitos de ICMS
O Governo do Estado do Rio de Janeiro iniciou o período de adesão ao novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), voltado à regularização de débitos de ICMS. A iniciativa permite que contribuintes quitem suas dívidas em até 90 parcelas, com redução de juros e multas
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 167 DE 10/12/2025
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto
ICMS/PI – Comunicado SEFAZ Nº 2 DE 05/12/2025
Informa sobre a composição da base de cálculo do ICMS, no âmbito da Reforma Tributária. CONSIDERANDO o disposto do artigo 24 da Lei estadual nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, CONSIDERANDO o disposto no artigo 348 da Lei Complementar federal nº 214, de
ICMS/DF – Edital PGDF/SEEC Nº 7 DE 05/12/2025
Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao ICMS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, mediante utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, consubstanciados em precatórios, por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia
ICMS/MT – Decreto Nº 1780 DE 05/12/2025
Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei Nº 4547/1982, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto Nº 2129/1986. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,