ICMS/ES – Decreto Nº 6278-R DE 22/12/2025
Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1.090-R/ 2002, quanto aos créditos permitidos independentemente de autorização, ao pedido de restituição e à complementação e da restituição do ICMS devido por substituição tributária em razão da não definitividade da base de cálculo presumida, dentre outras disposições.
ICMS/AL – Decreto Nº 105968 DE 22/12/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 90309/2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, quanto às operações com trigo, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo a outros produtos e
ICMS/CE – Decreto Nº 37029 DE 18/12/2025
Altera o Decreto Nº 35061/2022, que consolida e regulamenta as disposições relativas ao ICMS, quanto à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição
ICMS/RS – Decreto Nº 58532 DE 19/12/2025
Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à transferência de saldo credor de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º
ICMS/RS – Decreto Nº 58534 DE 19/12/2025
Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto às regras de aplicação do diferimento do ICMS na hipótese que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição
ICMS/GO – Lei Nº 23983 DE 23/12/2025
Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídas medidas facilitadoras para
Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 1 DE 22/12/2025
Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no ano de 2026. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO COMITÊ
O impacto da reforma tributária sobre o setor de petróleo e gás: desafios e perspectivas
O setor de petróleo e gás está atento à possível derrubada do veto presidencial ao Imposto Seletivo sobre exportações de bens minerais, previsto na reforma tributária. A expectativa é que o Congresso Nacional revogue a isenção tributária para a exportação de petróleo, gás natural e
A urgência da revisão contratual diante da reforma tributária em 2026
Com a chegada da reforma tributária em 2026, a revisão de contratos comerciais no Brasil deixou de ser uma simples formalidade jurídica para se tornar uma prioridade estratégica. Tradicionalmente, contratos eram tratados como documentos imutáveis, revisados apenas quando surgiam conflitos ou necessidade de renegociação. No
ICMS/SC – Portaria SEF Nº 481 DE 17/12/2025
Estabelece os requisitos da segunda fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS/IPI) como declaração única de apuração do