Receita muda rito de recursos de devedores contumazes e afasta julgamento pelo Carf
Portaria RFB 702/26 adapta o contencioso administrativo à LC 225/26 e atribui à DRJ-R o julgamento em segunda e última instância. A Receita Federal editou a Portaria RFB nº 702/2026 para adequar o funcionamento do contencioso administrativo às disposições da Lei Complementar nº 225/2026, que
Receita Federal divulga nova classificação trimestral do Programa Receita Sintonia
Com dados de referência de junho de 2026, cerca de 10,9 milhões de empresas já podem consultar sua classificação de conformidade tributária e aduaneira. A Receita Federal publicou os resultados do novo ciclo de classificação do Programa Receita Sintonia, com base nas informações apuradas em
ICMS/GO – Lei que estende incentivo fiscal a fabricantes de máquinas agrícolas entra em vigor
O Governo de Goiás ampliou o alcance do incentivo fiscal destinado ao setor industrial, passando a incluir fabricantes de máquinas rodoviárias, implementos e máquinas agrícolas beneficiários dos programas Produzir, Fomentar e ProGoiás. Com a alteração, esses segmentos passam a contar com uma carga tributária efetiva
MP de renegociação de dívidas rurais prevê punições contra fraudes
O Governo Federal publicou Medida Provisória que institui novas condições para a renegociação de dívidas de produtores rurais e cooperativas, com potencial de alcançar cerca de R$ 100 bilhões em operações de crédito. A norma também prevê a criação de um fundo garantidor destinado a
AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 3 DE JULHO DE 2026
Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por meio de gasoduto. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 201ª Reunião Ordinária do
Entidades de teconologia pedem à Fazenda harmonização das normas da reforma tributária
Entidades representativas do setor de tecnologia encaminharam um ofício ao Ministério da Fazenda solicitando medidas para fortalecer a harmonização das normas relacionadas à Reforma Tributária sobre o consumo. Segundo as associações, a falta de coordenação entre os órgãos responsáveis pela CBS e pelo IBS tem
Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo
Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. A Receita Federal publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que estabelecem novas oportunidades para a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As adesões podem ser realizadas
Goiás adota declaração eletrônica para transporte de mercadorias
Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) substitui o preenchimento manual e simplifica a emissão do documento para pessoas físicas e demais não contribuintes do ICMS O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Economia, passou a utilizar a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e)
Projeto que altera regras sobre disputa entre Fisco e contribuintes é retirado de pauta
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da pauta de votação o projeto que altera os mecanismos de resolução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes. A proposta, correspondente ao substitutivo da Câmara ao PLP 124/2022, seria apreciada pelo Plenário da Casa, mas teve
Instrução Normativa SEE Nº 1641 DE 09/07/2026
Dispõe sobre a regularização dos tributos declarados espontaneamente pelo contribuinte nos termos que especifica. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 484 e no art. 520 do Decreto nº