ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 7 DE 05/02/2026
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 76/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o
Notas técnicas estabelecem regras para vincular pagamentos a documentos fiscais no split payment
O Encat divulgou, nesta quarta-feira (4.fev.2026), a Nota Técnica 2026.001, que disciplina como deve ser feita a associação entre pagamentos e Documentos Fiscais eletrônicos (DFe) no âmbito do split payment, mecanismo introduzido pela reforma da tributação sobre o consumo. A norma define que essa vinculação
Projeto propõe incentivos tributários a empresas que adotarem políticas de saúde mental
O Projeto de Lei nº 1305/25 propõe a criação de benefícios fiscais para empresas que desenvolvam e comprovem programas voltados à promoção da saúde mental no ambiente de trabalho. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei nº 14.831/24, responsável por instituir
ICMS/MG – Resolução SEF Nº 5994 DE 04/02/2026
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art 93 da
ICMS/MG – Comunicado SAIF Nº 5 DE 03/02/2026
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2026. O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela
ICMS/TO – Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 61 DE 20/01/2026
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do §1º, do art. 42, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 28 da Lei
Receita fiscaliza créditos oriundos da Tese do Século e trava compensações
A Receita Federal passou a intensificar a fiscalização sobre a habilitação e a compensação administrativa de créditos decorrentes da chamada Tese do Século, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Embora o mérito tenha sido definido pelo STF no
Com queda no volume de recursos, STJ concentra agenda em teses tributárias de efeito vinculante
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começa 2026 com um estoque relevante de teses tributárias pendentes de definição, totalizando 33 discussões com efeito vinculante. Desse conjunto, 12 temas já tiveram o mérito julgado no rito dos recursos repetitivos, mas ainda aguardam análise de
ICMS/SP – Comunicação DICAR Nº 13 DE 02/02/2026
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, e no
ICMS/SP – Comunicado DICAR Nº 12 DE 02/02/2026
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de ICMS. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, I