Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição. O Conselho

Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para revogar a manutenção do crédito do ICMS nas operações com os equipamentos e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica alcançadas pela isenção do imposto. O GOVERNADOR DO ESTADO DO

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997 com relação à hipótese de direito a crédito fiscal presumido. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:

Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que

Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto às operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do ICMS em território capixaba. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,

Estabelece regras específicas sobre prazos e condições para cancelamento e cancelamento por substituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), no ambiente da NFS-e Nacional, no âmbito do Município de Goiânia, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE GOIÂNIA, no uso das

Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que