Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativos ao atraso no pagamento do imposto devido por substituição tributária por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais, e dá outras providências. O

Divulga os resultados dos Pedidos de Revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS, conforme relação publicada na Internet. A Diretoria de Processos e Sistemas Tributários, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN, divulga os

Modifica o Apêndice XVII do RICMS/RS – Decreto 37699/97, referente as mercadorias amparadas pelo Diferimento do ICMS na importação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base

ICMS. Cancelamento de venda futura. Procedimentos fiscais. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Processo SEI nº 04034-00004686/2024-57 ICMS. Cancelamento de

Altera a Instrução Normativa GSF Nº 1124/2012, que dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 99-A a 99-I do Decreto nº 4.852, de 29

Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, acrescentando isenção do ICMS nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques, com vistas a estruturar o segmento para o “Polo Turístico Cabo Branco”, observadas as condições que menciona. O GOVERNADOR