ICMS-BA – Decreto Nº 22874 DE 13/06/2024
Publicado no DOE – BA em 18 jun 2024 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações –
ICMS – PB – Decreto Nº 45170 DE 17/06/2024
Dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar Nº 192/2022, em relação às operações de exportação de combustíveis, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86,
ICMS-RS – Instrução Normativa RE Nº 50 DE 13/06/2024
Publicado no DOE – RS em 18 jun 2024 Acrescenta a Seção 22.0 ao Capítulo V do Título I da Instrução Normativa DRP 45/98, referente ao crédito presumido de ICMS para Verduras e Hortaliças voltado aos estabelecimentos industriais. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no
ICMS- MG – Portaria SUFIS Nº 284 DE 17/06/2024
Publicado no DOE – MG em 18 jun 2024 Altera a Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da
ICMS-GO – Instrução Normativa SIF Nº 41 DE 29/05/2024
Publicado no DOE – GO em 3 jun 2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS,
ICMS-GO – Parecer Normativo SPT Nº 1 DE 07/06/2024
Publicado no DOE – GO em 7 jun 2024 Direito tributário. Legislação tributária do estado de goiás. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS. Fato gerador na comercialização de
ICMS-GO – Instrução Normativa SIF Nº 43 DE 12/06/2024
Publicado no DOE – GO em 14 jun 2024 Altera os anexos I e II da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo pa ra efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações
Taxa de fiscalização de transporte de grãos no Maranhão é invalidada
O fato de a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) do Maranhão e o ICMS possuírem o mesmo fato gerador e incidirem sobre a mesma base de cálculo configura bis in idem tributário (cobrança de tributo sobre objeto já tributado), uma vez que
Cobrança do Difal é ilegal antes de lei estadual entrar em vigor
Desembargadora determinou que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS só é válida a partir de 1º de março de 2024 Em uma decisão monocrática, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), determinou que é ilegal a
ICMS-RS – Decreto Nº 57658 DE 11/06/2024
Publicado no DOE – RS em 13 jun 2024 Modifica o art. 53 do Livro I do RICMS/RS, aprovada pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas importações. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da