ICMS/AC – Decreto Nº 11573 DE 30/10/2024
Altera o RICMS/AC, aprovado por meio do Decreto Nº 8/1998, para dispor sobre a atualização dos produtos sujeitos a antecipação do recolhimento do Imposto com encerramento de tributação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos
Split Payment: emendas ao PLP 68 no Senado buscam aprimorar novo sistema tributário
Com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, um novo sistema tributário sobre o consumo foi introduzido no Brasil, que substitui os tributos existentes por novos impostos e contribuições. Um dos principais elementos desse sistema é o mecanismo do split payment, que separa o valor do
Nova norma sobre ICMS em transferências de mercadorias interestaduais entre filiais da mesma empresa
O Convênio ICMS 109/2024, firmado pelo Confaz, regulamenta a possibilidade de transferência de créditos de ICMS nas remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma titularidade. Esse convênio foi criado para seguir a modificação legal da Lei Kandir e a decisão do Supremo Tribunal
Arrendamento de helicópteros via leasing fica isento de ICMS
Nas operações de arrendamento mercantil internacional, não ocorre transferência de propriedade dos bens, e, portanto, não há incidência de ICMS, uma vez que não há circulação jurídica de mercadorias. Com base nesse entendimento, o juiz Eduardo Villa Coimbra Campos, da Vara da Fazenda Pública de
Senado discute proposta para criação de Comitê Gestor do IBS
A proposta que regula a administração do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), introduzido na reforma tributária para substituir tributos estaduais e municipais, chegou ao Senado. O texto institui o Comitê Gestor do IBS, composto por representantes dos estados, municípios e Distrito Federal, que
Isenção de impostos em alimentos e cashback na reforma tributária
Durante uma audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), representantes do governo e da indústria alimentícia discutiram sobre a lista de alimentos que deveriam ter isenção ou carga tributária reduzida. Além dos produtos da Cesta Básica Nacional, os debatedores abordaram a devolução parcial de
Reforma tributária – Debatedores defendem redução de impostos para alimentos na CRA
Em audiência na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), representantes da cadeia produtiva de alimentos pediram a redução dos tributos sobre o setor, destacando a importância de diminuir os custos ao consumidor. O senador Hamilton Mourão, que presidiu a reunião, ressaltou o papel do
ICMS/DF – Decreto Nº 46459 DE 29/10/2024
Altera o Decreto Nº 29396/2008, que regulamenta a Lei Nº 4159/2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências. A Vice-Governadora no Exercício do
ICMS/PE – Decreto Nº 57603 DE 30/10/2024
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, quanto à saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular. A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV
ICMS/ES – Lei Nº 12229 DE 31/10/2024
Introduz alterações na Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências, e na Lei Nº 10370/2015, que dispõe sobre a