Receita Federal antecipa nova versão do PGD PER/DCOMP com suporte ao Programa Acredita Exportação

A Receita Federal do Brasil antecipou para esta terça-feira (14/10) o lançamento da versão 7.1 do Programa Gerador de Declaração do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação (PGD PER/DCOMP), que originalmente seria disponibilizada em 18 de outubro. A atualização traz uma importante inovação: a inclusão de um módulo para o Pedido de Ressarcimento do Reintegra, permitindo o cálculo do crédito dentro do Programa Acredita Exportação, criado pela Lei Complementar nº 216/2025.

Com essa adequação, micro e pequenas empresas, sejam ou não optantes pelo Simples Nacional, poderão apurar créditos de ressarcimento do Reintegra, regime que devolve parte dos tributos federais incidentes sobre exportações de produtos industrializados. A aplicação das novas regras vale a partir do 3º trimestre de 2025, representando um avanço na ampliação do acesso dos pequenos negócios aos benefícios fiscais vinculados às exportações.

O Programa Acredita Exportação faz parte das medidas do governo para estimular a competitividade e a inserção internacional das empresas brasileiras, com foco em fortalecer o comércio exterior e fomentar o crescimento econômico sustentável. Ao antecipar o lançamento da nova versão do PGD, a Receita reforça seu compromisso com a modernização digital, simplificação dos processos tributários e segurança na apuração de créditos fiscais, promovendo mais agilidade e previsibilidade nas operações das empresas exportadoras.

Fonte: Fenacon