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11/11/2024
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Refis/GO – Prefeito de Goiânia sanciona Refis 2024 com descontos em multas e juros
A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei da Prefeitura de Goiânia que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), sancionado pelo prefeito Rogério. Publicada no Diário Oficial, a lei oferece até 99% de desconto em multas e
11/11/2024
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ICMS/SC – Decreto Nº 762 DE 07/11/2024
Introduz a Alteração 4.836 no RICMS/SC-01, concedendo crédito presumido de ICMS para os produtos que menciona. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o
11/11/2024
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Prefeitura de SP reabre programa com descontos de até 95% em juros e multas
A Prefeitura de São Paulo reabriu as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024, destinado a regularizar dívidas de contribuintes, incluindo IPTU, ISS e multas. Os interessados têm até 31 de janeiro de 2025 para aderir pelo portal ‘Fique em Dia’. O programa
11/11/2024
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ICMS/SC – Decreto Nº 761 DE 07/11/2024
Introduz a Alteração 4.815 no RICMS/SC-01, referente ao crédito presumido de ICMS nas operações com farinha de trigo e misturas de farinha de trigo para a preparação de pães. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os
08/11/2024
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ICMS/SC – Decreto Nº 759 DE 07/11/2024
Altera o Decreto nº 2.128/2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. O Governador do Estado de Santa Catarina no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do
08/11/2024
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ICMS/SC – Decreto Nº 758 DE 07/11/2024
Introduz a Alteração 4.824 no RICMS/SC-01, referente ao crédito presumido de ICMS para os produtos que menciona. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme
08/11/2024
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ICMS/TO – Medida Provisória Nº 27 DE 07/11/2024
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3° , da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com
08/11/2024
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ICMS/MS – Edital de Notificação SAT Nº 98 DE 07/11/2024
Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do
08/11/2024
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ICMS/RS – Decreto Nº 57864 DE 06/11/2024
Altera o Decreto nº 57730/2024, que concede isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de aquisições de bens de consumo duráveis, mediante devolução do imposto devido, conforme especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere
08/11/2024
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Carf decide que descontos vinculados ao Fundap podem ser deduzidos do IRPJ
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que os descontos decorrentes do incentivo fiscal do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O caso