STF Suspende Julgamento sobre Devolução de Valores da ‘Tese do Século’ na Conta de Luz
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324 no Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da devolução de valores da chamada “tese do século” na conta de luz, foi suspenso após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. A ação, movida pela Associação
Reforma Tributária busca inovar com Portal Único e Automação do Recolhimento de Impostos
A reforma tributária prevê uma revolução tecnológica para facilitar a relação entre contribuintes e a administração tributária. Entre os destaques está o portal único de atendimento, que centralizará os procedimentos relacionados ao IBS e à CBS, eliminando interações burocráticas com diferentes órgãos. Outra inovação é
Avaliação quinquenal de benefícios tributários reforça controle fiscal
A Emenda Constitucional 132/2023 introduziu o dever de avaliar, a cada cinco anos, os benefícios tributários concedidos, verificando sua eficiência em relação à promoção de políticas públicas e redução de desigualdades. Esse controle, regulamentado pelo PLP 68, visa garantir que os regimes favorecidos, como alíquotas
CONVÊNIO ICMS Nº 122, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 46/24. Ratificação Nacional no DOU de 01.11.24, pelo Ato Declaratório 31/24. Autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou
ICMS/PE – Decreto Nº 57690 DE 22/11/2024
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
ICMS/PE – Decreto Nº 57689 DE 22/11/2024
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às operações com sucata, lingote e tarugo de metal não ferroso. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
Especialistas apontam desafios no acesso ao Fundo de Compensação da reforma tributária
Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), debatedores sugeriram mudanças no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF). Criado pela Emenda Constitucional 132, o fundo visa compensar empresas pela perda de incentivos fiscais estaduais
ICMS/ES – Decreto Nº 5883-R DE 25/11/2024
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do Processo nº 2024-X5HWT;
SEFAZ/RS – Empresas em recuperação e cooperativas podem parcelar dívidas com descontos de até 95%
A partir de 22 de novembro, empresas em recuperação judicial e cooperativas em liquidação podem aderir ao programa Em Recuperação II, que oferece condições facilitadas para o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias. Regulamentado pelo Decreto nº 57.844/2024, o programa permite incluir débitos inscritos
TRF1 mantém extinção de execução fiscal por valor insignificante
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a extinção de uma execução fiscal devido ao valor reduzido da cobrança. A decisão, fundamentada pelo desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e as diretrizes do