Especialistas apontam desafios no acesso ao Fundo de Compensação da reforma tributária

Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), debatedores sugeriram mudanças no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF). Criado pela Emenda Constitucional 132, o fundo visa compensar empresas pela perda de incentivos fiscais estaduais com a extinção do ICMS. No entanto, críticas foram direcionadas ao papel centralizador da Receita Federal e aos critérios considerados restritivos, que podem dificultar a habilitação das empresas.

Representantes da indústria e do setor jurídico defenderam que os recursos do FCBF sejam tratados como indenização, isentos de Imposto de Renda e CSLL, e que os valores sejam corrigidos para manter o poder de compensação. Rogério Gallo, do Comsefaz, ressaltou que empresas têm direito adquirido à compensação, enquanto o professor Tácio Lacerda Gama alertou para o risco de litígios devido às limitações previstas no projeto. Já a Receita Federal afirmou que o texto busca garantir segurança jurídica e será ajustado conforme decisões do Congresso Nacional.

O FCBF, que começa a operar em 2025 com R$ 8 bilhões e atinge R$ 32 bilhões em 2028, terá repasses reduzidos até cessarem em 2033. A audiência destacou a necessidade de aprimorar o PLP 68/2024 para assegurar neutralidade fiscal, evitar contenciosos e preservar a competitividade das empresas afetadas pela reforma tributária.

Fonte: Senado