ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 110 DE 05/11/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, regulamentando o Protocolo ICMS Nº 27/2024, referente a remessa para industrialização de chassis de ônibus, micro-ônibus de caminhões. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar
Acordo da Fazenda Nacional em ação rescisória reforça possibilidade de solução consensual em qualquer fase do processo
Em um contexto inicialmente adverso para conciliações, a Fazenda Nacional e uma grande empresa chegaram a um acordo em uma ação rescisória envolvendo uma dívida tributária milionária. O entendimento, homologado pelo ministro Paulo Sérgio Domingues em 22 de outubro, encerra um litígio que já durava
Senadores criticam impacto da reforma tributária e defendem ajustes para estados e municípios
Em sessão plenária, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) criticou a reforma tributária (PLP 68/2024), destacando que o modelo de tributação baseado no consumo prejudica estados com baixa densidade populacional, como Mato Grosso, maior produtor de commodities do país. Ele defendeu simplificação do sistema para aumentar
STF decide que decisões definitivas sobre ICMS no cálculo de PIS/Cofins podem ser revistas
Corte aplica regra de repercussão geral para manter entendimento sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que ações rescisórias são válidas para anular decisões definitivas que contrariem o entendimento da Corte sobre o Tema 69 da repercussão geral, que trata da exclusão do
Debate sobre Isenção Tributária para Agrotóxicos Ouve Argumentos Divergentes no STF
Nesta terça-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência pública sobre a isenção tributária para agrotóxicos, reunindo 37 expositores de diferentes setores. A audiência foi convocada pelo ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, movida pelo PSOL, que questiona
Projeto de Lei Busca Impedir Exclusão de Empresas do Refis por Falta de Documentação
Em discussão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2301/24 propõe que empresas não sejam excluídas do Refis por não entregarem a documentação necessária dentro do prazo para a consolidação das dívidas. O processo de consolidação reúne várias dívidas em uma única obrigação financeira,
ICMS/PR – Decreto Nº 7812 DE 04/11/2024
Altera o Regulamento do ICMS para atualizar as disposições sobre as obrigações das instituições e intermediadores financeiros e de pagamento e dos intermediadores de serviços e de negócios, sobre a circulação de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades públicas, e sobre as operações
ICMS/PA – Decreto Nº 4296 DE 31/10/2024
Errata – Regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
ICMS/AL – Instrução Normativa SURE Nº 36 DE 31/10/2024
Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado
ICMS/DF – Decreto Nº 46487 DE 04/11/2024
Altera o Caderno II, do Anexo I do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, que dispõe sobre a redução de base de cálculo. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito