ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 94 DE 21/11/2024
Altera os anexos I e II da Instrucão Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de calculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributaria pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. O
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 93 DE 21/11/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
STJ define que ICMS sobre conta de desenvolvimento energético não retroage
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inclusão dos valores da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) na base de cálculo do ICMS não pode ser aplicada a fatos geradores passados. Apesar de reconhecer a legalidade da cobrança sobre o valor
Extinção de ação do Banco do Brasil contra papelaria goianiense por prescrição
O juiz da 6ª Vara Cível de Goiânia, Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, extinguiu uma ação de execução movida pelo Banco do Brasil contra uma papelaria da capital. A decisão foi baseada na exceção de pré-executividade apresentada pelos sócios, que alegaram que a citação ocorreu
CONVÊNIO ICMS Nº 120, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 46/24. Ratificação Nacional no DOU de 01.11.24, pelo Ato Declaratório 31/24. Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que
CONVÊNIO ICMS Nº 121, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 46/24. Ratificação Nacional no DOU de 01.11.24, pelo Ato Declaratório 31/24. Autoriza a remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos às decisões administrativas, ações fiscais, autos de infração e
Prazo final para adesão ao programa ‘Negocie Já’ em Goiás
O programa Negocie Já, que oferece condições especiais para regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD em Goiás, está na reta final. Os contribuintes têm até 20 de dezembro para aderir e aproveitar descontos de até 99% em multas e juros, com opção de
Reforma Tributária pode elevar custo da energia elétrica, alertam especialistas
Durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, representantes do setor de energia destacaram os desafios da regulamentação da reforma tributária no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. Segundo Rubens Rizek Júnior, da Associação Nacional de Pesquisa da Economia Energética (Anpeen), a
STF autoriza o uso de créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a utilização de créditos de precatórios para o pagamento de dívidas de ICMS, validando a Lei nº 3.062/2006 do Amazonas. A decisão tem impacto em outros estados e no Distrito Federal, que possuem ou já adotaram legislações
ICMS/PI – Decreto Nº 23428 DE 18/11/2024
Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), na situação que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que