Tributação mínima de 15% traz incertezas para empresas sobre incentivos fiscais
A Medida Provisória (MP) 1262/2024, que implementa uma tributação mínima de 15% sobre a renda para grandes empresas, preocupa o setor corporativo em razão de seu impacto em benefícios como a Lei do Bem e abatimentos de amortização de ágio. Esses incentivos, que reduzem a
Congresso da Receita Federal debate inovação e aprimoramento no sistema tributário brasileiro
A Receita Federal realizou o II Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, destacando temas como eficácia, inovação e o fortalecimento da relação entre o fisco e a sociedade. Com foco em abordagens mais orientadoras e menos litigiosas, o evento reuniu especialistas para discutir avanços na
ICMS/PB – Medida Provisória Nº 336 DE 05/11/2024
Altera o Anexo da Lei Nº 12512/2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 199/2022, e o Anexo da Lei Nº 12840/2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 15/2023, com as alterações trazidas pelo Convênio ICMS Nº 23/2023
São Paulo Destina Mais de R$ 4 Bilhões em Repasses de ICMS aos Municípios em Outubro
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) completou os repasses de ICMS referentes a outubro, com a última transferência de R$ 711,5 milhões nesta terça-feira (5). No total, os municípios paulistas receberam R$ 4,02 bilhões no mês, já descontando a
Governo do RS Expande Programa Devolve ICMS Linha Branca para Mais Eletrodomésticos
O Governo do Rio Grande do Sul ampliou o programa Devolve ICMS Linha Branca, incluindo novos itens como fogões elétricos, micro-ondas, máquinas de secar roupas e centrifugadoras. Esse programa permite a devolução parcial ou integral do ICMS para famílias impactadas pelas enchentes, visando aliviar os
STF Decide que Compensação de ICMS com Precatórios Deve Respeitar Repartição de 25% para Municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade a constitucionalidade da Lei 3.062/2006 do Amazonas, que permite a compensação de débitos de ICMS com precatórios estaduais. No entanto, mesmo que o pagamento seja feito por compensação e não em dinheiro, o repasse de 25% da
STJ Nega Amortização de Ágio Interno, e Tema Pode Ser Levado à 1ª Seção
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que não cabe ao contribuinte a amortização do ágio interno, justificando que a operação foi feita sem propósito econômico e apenas para diminuir a carga tributária. O caso, envolvendo a empresa Viação
Estados e Municípios Criam Pré-Comitê para Garantir Autonomia na Gestão do Novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) firmaram um acordo de cooperação técnica para a formação de um “pré-comitê” Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O objetivo é estruturar
ICMS/GO – Lei Nº 23063 DE 05/11/2024
Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e a Lei Nº 16469/2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ICMS/RO – Instrução Normativa GAB-CRE Nº 69 DE 31/10/2024
Altera dispositivos da Instrução Normativa CRE/GAB Nº 11/2024, que disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL,