STJ Rejeita Devolução de ICMS-ST Solicitada por Distribuidora de Combustível
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, contra o pedido de restituição do ICMS-ST feito pela Federal Distribuidora de Petróleo LTDA. Os ministros entenderam que, como substituída tributária, a distribuidora não possui o direito de solicitar a devolução do
Portaria PGFN 33/2018 Facilita Oferta Antecipada de Garantias para Execuções Fiscais
A Portaria PGFN 33/2018 permite que contribuintes ofereçam garantias administrativas de bens para evitar ações judiciais cautelares com o objetivo de assegurar dívidas fiscais ainda não executadas. Entre janeiro de 2023 e maio de 2024, 2.197 pedidos administrativos de garantia foram registrados, mas ainda assim
CNJ autoriza execuções fiscais inferiores a R$ 10 mil sem impedimentos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma resolução que permite o ajuizamento de execuções fiscais para valores abaixo de R$ 10 mil. A iniciativa, assinada pelo presidente do CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso, busca equilibrar a eficiência na administração da justiça e a preservação
ICMS/PI – Lei Nº 8528 DE 12/11/2024
Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Art. 1º Ficam dispensados, na forma
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 133 DE 06/11/2024
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 37/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe
CONVÊNIO ICMS Nº 114, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.2024 Autoriza a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de glúten de trigo, mesmo seco. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 402ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias
STJ exclui Difal de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, encerrando ‘limbo recursal’
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, aplicando a chamada “tese do século” do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento
ICMS/RS – Decreto Nº 57877 DE 09/11/2024
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, referente as regras para definição do fato gerador de ICMS, envolvendo Diferencial de Alíquotas e Prestação de Serviço de Transporte. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo
STJ decide que ISS integra base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de lucro presumido.
ICMS/GO – Operação investiga sonegação de ICMS em bares e restaurantes em Goiânia
A Secretaria da Economia e a Polícia Civil, através da Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), lançaram a “Operação Maillard” para combater um esquema de sonegação fiscal envolvendo bares e restaurantes de um grupo em Goiânia. Na sexta-feira (8/11), foram cumpridos