CONVÊNIO ICMS Nº 127, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 47/24. Ratificação Nacional no DOU de 01.11.24, pelo Ato Declaratório 31/24. Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina
ICMS/MS – Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 26/11/2024
Altera a redação do artigo 6º-A da Instrução Normativa SAT Nº 4/2023, que dispõe sobre o cálculo do ICMS devido a este Estado correspondente à diferença de alíquotas (DIFAL), incluído o montante do próprio imposto, devido nas aquisições de bens e mercadorias e na utilização
PL 15/2024: Riscos à relação fisco-contribuinte e sanções excessivas
O PL 15/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a criação de um Cadastro Fiscal de Devedores Contumazes (CFDC) e define critérios para qualificar contribuintes como devedores contumazes. A proposta estabelece punições severas, como a inaptidão cadastral no CNPJ e a exclusão de benefícios
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 115 DE 26/11/2024
Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a pauta fiscal de bebidas sujeitas a substituição tributária, com efeitos a partir de 01.12.2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI,
ICMS/AC – Decreto Nº 11596 DE 29/11/2024
Altera o Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998. O Governador
Governo pode restringir compensações tributárias para atingir meta fiscal
O Ministério da Fazenda avalia limitar a compensação de créditos tributários como medida emergencial caso a meta fiscal de zerar o déficit primário esteja em risco a partir de 2025. A proposta, prevista no PLP 210, estabelece gatilhos que restringem benefícios tributários e controlam o
ICMS/GO – Operação revela fraude de R$ 500 milhões no agronegócio
A Secretaria da Economia de Goiás deflagrou a Operação Fora do Mapa, identificando 73 empresas envolvidas em fraudes fiscais que somam mais de R$ 500 milhões em 2024. O esquema utilizava registros falsos de indústrias de ração animal para obter benefícios fiscais na compra de
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 117 DE 28/11/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a escrituração da NF3-e junto a EFD, regulamentando o Ajuste SINIEF Nº 1/2019. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452,
CONVÊNIO ICMS Nº 126, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 47/24. Ratificação Nacional no DOU de 01.11.24, pelo Ato Declaratório 31/24. Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis
STJ decide que ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e Cofins
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não faz parte das bases de cálculo do PIS e da Cofins, pois não representa faturamento ou receita bruta. Com essa decisão, a Corte reconheceu o direito