ICMS/SE – SEFAZ/SE Lança novo programa de parcelamento especial para débitos de ICMS
A partir desta segunda-feira, 18, a Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz/SE) oferece aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de renegociar débitos do ICMS, com parcelas que podem se estender até 60 meses e valor mínimo de R$ 339,70. Os débitos, inclusive os inscritos
Nova Portaria regula procedimentos do Receita de Consenso na Receita Federal
Foi publicada a Portaria nº 72, que define regras complementares para o programa Receita de Consenso, iniciativa da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal (Sutri) voltada à solução consensual de disputas fiscais. O normativo detalha as competências do Centro de Prevenção e Solução
MEIs e Pequenos Negócios Podem Regularizar Dívidas do Simples Nacional com Descontos
Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com dívidas no Simples Nacional agora têm uma oportunidade para quitar seus débitos com condições facilitadas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um edital que permite a essas empresas negociar suas dívidas com
ICMS/GO – DECRETO LEGISLATIVO Nº 633, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS nº 109, de 21 de outubro de 2014, com a redação dada pelo Convênio ICMS nº 23, de 25 de abril de 2024. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da
ICMS/SE – Decreto Nº 862 DE 14/11/2024
Altera o § 6º do artigo 1º do Decreto Nº 30213/2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 92 DE 14/11/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 91 DE 14/11/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 90 DE 14/11/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
ICMS/PE – Decreto Nº 57659 DE 14/11/2024
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO