PLP 68/2024: impactos e desafios na relação entre fisco e contribuinte
A proposta do PLP 68/2024, em tramitação no Senado, traz mudanças significativas no sistema tributário, mas gera preocupações quanto ao impacto sobre a competitividade da indústria nacional exportadora, especialmente no tratamento diferenciado dado aos produtos in natura em relação aos industrializados. No caso do Complexo
ICMS/RS – Decreto Nº 57886 DE 02/12/2024
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, regulamentando as disposições do Convênio ICMS 109/2024, que dispõe sobre as transferências de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, retroagindo seus efeitos a 01.11.2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que
Receita Federal mantém ICMS-ST na base de cálculo do PIS/Cofins, em discordância com o STJ
A Receita Federal reafirmou, em recentes soluções de consulta, que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, contrariando decisão de 2023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento do Fisco limita a exclusão apenas ao substituto
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 58 DE 02/12/2024
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 17/2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto Nº 3481/2006, para dispor sobre inscrição na condição cadastral de substituto. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o
ICMS/RJ – RJ prorroga incentivos fiscais para empresas até 2032
Setores de bens duráveis e material escolar continuarão beneficiados pelo ICMS. Os incentivos fiscais para empresas de bens de capital, consumo durável e material escolar no Rio de Janeiro poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de 2032. A medida está prevista no Projeto de
Judiciário e Executivo de Goiânia buscam melhorias na execução fiscal
Magistrados das Varas de Fazenda Pública e Turmas Recursais se reuniram com o prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel, para discutir estratégias para aprimorar a execução fiscal e reduzir o volume de processos na cidade. O encontro teve como objetivo agilizar os processos judiciais relacionados
STF reafirma que compensação unilateral de precatórios é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que a Fazenda Pública não pode realizar compensações unilaterais de créditos de precatórios com débitos existentes perante ela. A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 678360, reafirma que a prática viola princípios constitucionais, como a
ICMS/MS – Decreto Nº 16526 DE 03/12/2024
Altera o RICMS/MS, quanto à isenção do ICMS nas operações com Fármacos e Medicamentos destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal,Estadual e Municipal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII,
ICMS/RN – Fazenda Estadual alerta contribuintes do Simples por inconsistências fiscais
A Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN) identificou divergências em declarações de cerca de 900 empresas optantes pelo Simples Nacional, totalizando R$ 400 milhões em receitas não declaradas em 2023. Os contribuintes foram notificados e devem regularizar suas pendências até 31 de
ICMS/PB – Decreto Nº 45882 DE 27/11/2024
Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo às operações e prestações elencadas neste Decreto e efetuadas na competência de dezembro de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV,