Reforma Tributária – Debate sobre novo modelo tributário destaca implementação do split payment
Na audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada nesta terça-feira (12), discutiu-se a adoção do split payment no novo sistema tributário, conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024). O relator, senador Eduardo Braga, afirmou que o mecanismo, que divide automaticamente o valor
STJ distingue crédito presumido de outros benefícios fiscais e Estados iniciam revisão de política de incentivos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito presumido de ICMS não deve ser tributado da mesma forma que outros incentivos fiscais, o que levou diversos Estados a reavaliar suas políticas de incentivos. O Distrito Federal, por exemplo, introduziu crédito presumido para beneficiar
ICMS/GO – Governo de Goiás agiliza cobrança de dívida ativa
A Secretaria da Economia de Goiás implementou mudanças para tornar mais ágil a cobrança de débitos fiscais em dívida ativa. A Lei Estadual nº 23.063, publicada em 5 de novembro de 2024, estabelece que, a partir de fevereiro de 2025, os débitos de ICMS e
Ministério da Fazenda discute serviços financeiros e split payment no Senado
Na terça-feira, 12 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado realizou a quinta audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, parte da Reforma Tributária. Liderada pelo senador Eduardo Braga, a audiência teve como foco o modelo de pagamento dividido
CONVÊNIO ICMS Nº 113, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 46/24. Ratificação Nacional no DOU de 01.11.24, pelo Ato Declaratório 31/24. Altera o Convênio ICMS nº 45, de 23 de julho de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações
Refis/GO – Goiânia Abre Agendamento para Refis 2024 e Oferece Descontos em Dívidas Municipais
Contribuintes com débitos em Goiânia podem agendar, pelo site goiania.go.gov.br/refis2024, atendimento para o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), que ocorrerá de 11 a 29 de novembro. O programa oferece descontos em juros e multas para regularização de dívidas
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 089/2024 SIF, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
(PUBLICADA NO DOE de 13.11.24) Este texto não substitui o publicado no DOE Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE
STF garante crédito de ICMS sobre contribuições a fundo estadual
Empresas cariocas têm recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar que os fundos de equilíbrio fiscal respeitem o princípio da não cumulatividade do ICMS. Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes reforçou esse entendimento em decisão monocrática contra o Estado do Rio de Janeiro. Em
ICMS/RS – Decreto Nº 57876 DE 09/11/2024
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, alterando o inciso CXCIII do art. 32 do Livro I, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS dos estabelecimentos e-commerce. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o
ICMS/RS – Decreto Nº 57875 DE 09/11/2024
Modifica o artigo 53-E do Livro III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a dispensa do pagamento do imposto devido na entrada no território deste Estado ou no desembaraço aduaneiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no