ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 113 DE 14/11/2024

Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente a importação de mercadorias para comercialização por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira situados no Estado. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei

ICMS/PB – Decreto Nº 45828 DE 19/11/2024

Altera o Decreto Nº 38928/2018, quanto ao imposto a recolher por substituição tributária, em relação às operações subsequentes, na hipótese de transferência promovida entre estabelecimentos do remetente. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV,

ICMS/RJ – Decreto Nº 49386 DE 14/11/2024

Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos de infraestrutura no setor de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV, do

CONVÊNIO ICMS Nº 116, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no DOU de 31.10.2024 Altera o Convênio ICMS nº 190, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de sociedades cooperativas em liquidação com cadastro estadual ativo, com redução de penalidades e

CONVÊNIO ICMS Nº 115, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no DOU de 31.10.2024 Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com laranja, realizadas por produtor agropecuário e destinadas à industrialização. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 402ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos