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22/11/2024
CCM
Reforma tributária pode ameaçar competitividade de micro e pequenas empresas
Durante a nona audiência pública da CCJ sobre a reforma tributária, debatedores destacaram preocupações com o impacto das mudanças no Simples Nacional. Representantes alertaram que a coexistência do Simples com o novo sistema de impostos (IBS e CBS) pode reduzir a competitividade de micro e
22/11/2024
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ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 113 DE 14/11/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente a importação de mercadorias para comercialização por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira situados no Estado. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei
22/11/2024
CCM
ICMS/PB – Decreto Nº 45828 DE 19/11/2024
Altera o Decreto Nº 38928/2018, quanto ao imposto a recolher por substituição tributária, em relação às operações subsequentes, na hipótese de transferência promovida entre estabelecimentos do remetente. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV,
21/11/2024
CCM
ICMS/RJ – Decreto Nº 49386 DE 14/11/2024
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos de infraestrutura no setor de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV, do
21/11/2024
CCM
ICMS/ES – Redução do ICMS do café conilon é aprovada no Espírito Santo
Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 606/2024, que reduz a alíquota do ICMS do café conilon de 12% para 7% nas saídas interestaduais destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com exceção de Mato Grosso. A medida, que atende ao Convênio ICMS
21/11/2024
CCM
ICMS/MG – Empresas desobrigadas de transmitir a DAPI são divulgadas
A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) publicou a lista de contribuintes dispensados da obrigatoriedade de transmitir a Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), conforme o Comunicado SAIF n° 006, de 11 de novembro de 2024. A dispensa passa a
21/11/2024
CCM
STJ Recusa Restituição Retroativa de ICMS-ST Solicitada pela Magazine Luiza
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da Magazine Luiza, que buscava a restituição de ICMS pago a mais sob o regime de substituição tributária. A empresa argumentou que a base de cálculo efetiva de suas operações era inferior à
21/11/2024
CCM
ICMS/RS – Receita Certa: Contribuintes do Nota Fiscal Gaúcha podem resgatar R$ 18 milhões
Mais de 1,8 milhão de participantes do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) possuem valores a resgatar pelo Receita Certa, modalidade de cashback vinculada ao ICMS. Com R$ 18,4 milhões disponíveis, os contemplados têm até 15 de janeiro para solicitar o repasse, que pode ser feito
21/11/2024
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CONVÊNIO ICMS Nº 116, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.2024 Altera o Convênio ICMS nº 190, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de sociedades cooperativas em liquidação com cadastro estadual ativo, com redução de penalidades e
21/11/2024
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CONVÊNIO ICMS Nº 115, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.2024 Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com laranja, realizadas por produtor agropecuário e destinadas à industrialização. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 402ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos