ICMS/SE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 18/11/2024
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro de de 2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das
ICMS/MS – Decreto Nº 16521 DE 22/11/2024
Altera a redação de dispositivos do Decreto Nº 16482/2024, que regulamenta dispositivos da Lei Nº 6288/2024, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da
ICMS/ES – Lei Nº 12257 DE 25/11/2024
Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001,quanto a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte
ICMS/ES – Lei Nº 12258 DE 25/11/2024
Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.581 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 94 DE 21/11/2024
Altera os anexos I e II da Instrucão Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de calculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributaria pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. O
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 93 DE 21/11/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
STJ define que ICMS sobre conta de desenvolvimento energético não retroage
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inclusão dos valores da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) na base de cálculo do ICMS não pode ser aplicada a fatos geradores passados. Apesar de reconhecer a legalidade da cobrança sobre o valor
Extinção de ação do Banco do Brasil contra papelaria goianiense por prescrição
O juiz da 6ª Vara Cível de Goiânia, Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, extinguiu uma ação de execução movida pelo Banco do Brasil contra uma papelaria da capital. A decisão foi baseada na exceção de pré-executividade apresentada pelos sócios, que alegaram que a citação ocorreu
CONVÊNIO ICMS Nº 120, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 46/24. Ratificação Nacional no DOU de 01.11.24, pelo Ato Declaratório 31/24. Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que