ICMS/DF – Decreto Nº 46929 DE 06/03/2025

Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, quanto às operações subsequentes com mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em

ICMS/SC – Decreto Nº 880 DE 06/03/2025

Introduz as Alterações 4.845 e 4.846 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS concedido quando a finalidade seja o uso em projetos esportivos e desportivos aprovados pela FESPORTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso

Segurança jurídica deve acompanhar a reforma tributária

A implementação da reforma tributária no Brasil, ao simplificar a tributação sobre bens e serviços com a criação dos tributos CBS e IBS, traz consigo o risco de insegurança jurídica. A nova divisão de competências tributárias poderá gerar interpretações divergentes entre tribunais estaduais e federais,

ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 16 DE 28/02/2025

Altera a Instrução Normativa SEF Nº 46/2024, que concede regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo

PROTOCOLO ICMS Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera o Protocolo ICMS nº 108, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados do Paraná e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102

CONVÊNIO ICMS Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de isenção às operações relacionadas à importação de Máquinas e Equipamentos de apoio terrestre a aeronaves durante o evento da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) a ser realizado em Belém do Pará. O Conselho Nacional de

ICMS/SE – Portaria SEFAZ Nº 69 DE 26/02/2025

Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento nos dias 05 e 09, para o dia 10 de março de 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos