Paraná retira carnes temperadas da Substituição Tributária para aumentar competitividade
O Governo do Paraná decidiu excluir as carnes temperadas do regime de Substituição Tributária (ST) do ICMS, atendendo a uma demanda antiga do setor produtivo. A medida busca ampliar a competitividade dos produtos paranaenses no mercado nacional, reduzindo custos para comerciantes e facilitando a comercialização
Advocacia tributária e estratégia: A evolução do cenário fiscal global
O conceito de tax advocacy, amplamente utilizado nos Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia, está passando por uma transformação significativa no contexto global. Em um ambiente fiscal cada vez mais interconectado e desafiador, a prática envolve a interlocução com instituições governamentais para moldar políticas
Demora da Receita Federal não pode impedir regularização fiscal
O contribuinte não pode ser prejudicado pela demora da Receita Federal em encaminhar seus débitos para a Dívida Ativa da União, especialmente quando isso impede a adesão a programas de transação tributária. Esse foi o entendimento do juiz Ivo Anselmo Hohn Junior, da 3ª Vara
ICMS/MT – Decreto Nº 1364 DE 10/03/2025
Dispõe sobre o credenciamento de empresas para viabilizar o pagamento de créditos fiscais do Estado do Mato Grosso por meio de cartão de crédito ou débito. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso
ICMS/RO – Instrução Normativa GAB/CRE Nº 3 DE 06/03/2025
Disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet (e-commerce). O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o
ICMS/MS – Resolução SEFAZ Nº 3436 DE 07/03/2025
Altera o item 6.2.3 do Anexo único à Resolução SEFAZ Nº 3422/2024, que estabelece as dataslimites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência
Senador defende redução de Impostos sobre alimentos da cesta básica
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) utilizou a tribuna do Senado nesta última quarta-feira (12) para defender a diminuição dos tributos incidentes sobre os alimentos essenciais. Ele sugeriu que o governo federal encaminhe ao Congresso um projeto de lei que elimine a cobrança do ICMS sobre esses
Lei do Ceará que permite pulverização de agrotóxicos com drones é contestada
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei do Ceará que autoriza o uso de drones para a pulverização de agrotóxicos. A norma, sancionada em dezembro de 2024, introduziu uma exceção à proibição da aplicação aérea desses produtos,
ICMS/MG – Resolução SEF Nº 5887 DE 06/03/2025
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da
ICMS/AC – Decreto Nº 11613 DE 27/12/2024
Rep. – Altera o RICMS/AC, aprovado pelo Decreto Nº 8/1998 quanto à utilização do saldo credor acumulado para liquidar débitos desvinculados da conta gráfica; do crédito fiscal presumido; dos prazos de pagamento; dos recolhimentos especiais; e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,