ICMS/PE – Decreto Nº 58201 DE 28/02/2025
Prorroga prazo para recolhimento do ICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a conveniência da adoção de instrumentos que facilitem o cumprimento, por parte do contribuinte, de suas obrigações
ICMS/RS – Instrução Normativa Conjunta SEAPI/SEMA Nº 1 DE 06/03/2025
Altera a Instrução Normativa Conjunta SEAPI/SEMA N° 01/2024, que dispõe sobre os procedimentos para o registro e a fiscalização de estabelecimentos avícolas comerciais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO e o
TJGO lança programa de refinanciamento para regularização de débitos
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com o governo estadual, lançou o REFIS/TJGO, um programa de refinanciamento de débitos vinculados ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A iniciativa será realizada durante a Semana Nacional de
ICMS/AC – Lei Nº 4522 DE 26/02/2025
Altera a Lei Nº 3673/2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao ICMS, para tratar das condições e dos percentuais de multas e juros para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021). O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO
Bloqueio de bens é suficiente para interromper a prescrição intercorrente na Execução Fiscal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, para interromper a prescrição intercorrente em execuções fiscais, basta que a Fazenda Pública localize bens do devedor, independentemente do tipo de bloqueio realizado. Além disso, confirmou que a citação via correio com aviso de
ICMS/SP – Decreto Nº 69388 DE 26/02/2025
Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000 quanto à prorrogação de benefício de isenção do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 27 DE 26/02/2025
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular (GNV), durante o mês de março de 2025, para fins de cumprimento do disposto no Item 38.0 do
Empresas são notificadas para corrigirem saldo credor do ICMS na EFD
A Secretaria de Fazenda do Maranhão (SEFAZ) notificou diversas empresas devido a inconsistências nos valores dos saldos credores informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD). As empresas intimadas terão um prazo de 30 dias para corrigir as informações no Registro de Apuração do ICMS (E110/EFD), garantindo
Paraná lidera isenção de ICMS para produtos da cesta básica no Brasil
O Paraná é o estado brasileiro com a maior quantidade de itens da cesta básica isentos de ICMS, segundo um levantamento da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) de 2023. Dos 32 produtos mais consumidos pela população, 21 não têm incidência do imposto no estado, o
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 15 DE 28/02/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 6/2017, que dispõe sobre a aplicação do adicional de alíquotas do ICMS, de que tratam a Lei Nº 6558/2004, e o Decreto Nº 2845/2005, para tratar sobre procedimentos de escrituração aplicáveis ao FECOEP. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA,