ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 26 DE 04/04/2025

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente ao cadastro geral de contribuintes no Estado.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Título I, Capítulo X, é dada nova redação à alínea “a” do subitem 7.1.3, conforme segue:

7.1 – …

…

7.1.3 – …

a) 1º de maio a 30 de setembro, de cada ano, por meio do aplicativo – App Minha Empresa, quando se tratar de contribuinte optante pelo Simples Nacional;

…

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.

Fonte: Legisweb