Decisão do STF reforça que Carf deve seguir jurisprudência das cortes superiores
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que havia mantido autuação contra uma empresa por terceirizar sua atividade-fim. Para o STF, o órgão administrativo descumpriu precedentes vinculantes da Corte ao desconsiderar a licitude da
ICMS/MG – Decreto Nº 49021 DE 11/04/2025
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto à isenção do imposto na saída interna ou entrada de máquinas e equipamentos, partes e peças, sem similar produzido no país, destinados exclusivamente ao ativo imobilizado utilizado para a produção de vacina autógena de uso
Projeto propõe reabertura de prazo para renegociação de dívidas por micro e pequenas empresas afetadas por calamidades
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar 166/24, que propõe a reabertura do prazo para que micro e pequenas empresas localizadas em áreas afetadas por calamidades públicas possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN). A proposta
Número da Nota Fiscal Eletrônica será exigido para liberação da Guia de Trânsito Animal em Goiás
A partir do dia 31 de março, os produtores de bovinos e bubalinos em Goiás deverão obrigatoriamente informar o número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para que consigam emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA) no sistema Sidago, da Defesa Agropecuária do Estado. A mudança
CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 41, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com leite em estado natural, nas condições que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária
Transação tributária avança no Brasil, mas ainda é ausente em parte dos estados
A transação tributária, ferramenta que permite a negociação de dívidas fiscais com condições facilitadas, tem mostrado resultados expressivos no âmbito federal, com a recuperação de R$ 24,6 bilhões pela União até setembro de 2024, conforme levantamento da FGV Direito SP. No entanto, o mesmo sucesso
Créditos de ICMS seguem fora da base do IRPJ e CSLL, decide juíza mesmo após nova lei
A Justiça Federal entendeu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) nem da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo após a entrada em vigor da Lei
ICMS/MT – Decreto Nº 1422 DE 15/04/2025
Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, quanto à obrigatoriedade de apurar e recolher o imposto a cada operação ou prestação nas saídas interestaduais, e o Decreto N° 1262/2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação
Transportadora é condenada por vender carga de cliente para cobrir despesas
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação de uma transportadora que se apropriou indevidamente de uma carga de feijão pertencente a uma empresa do setor alimentício. A contratante, que havia pago R$ 30 mil pelo transporte de 100
STJ decide que entrega de produto à cooperativa não gera cobrança de Funrural
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o simples repasse de mercadorias por produtores rurais às cooperativas das quais fazem parte não configura fato gerador da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Com esse entendimento, o colegiado deu