Projeto de lei exige transparência na concessão de incentivos fiscais
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4471/24, que determina a publicação de uma lista contendo as empresas e entidades que recebem incentivos fiscais de qualquer tipo, incluindo isenções, reduções de base de cálculo, renúncias e créditos presumidos. A medida visa aumentar a
Projeto propõe excluir gastos ambientais das restrições fiscais
O Projeto de Lei Complementar 150/24, conhecido como “Regra de Ouro Verde”, propõe retirar despesas ambientais das limitações fiscais, garantindo um planejamento orçamentário contínuo para essas áreas. A proposta prevê a exclusão de gastos relacionados à preservação ambiental, adaptação às mudanças climáticas, proteção dos biomas
Produtos da cesta básica no Piauí terão isenção de ICMS a partir de abril
A partir de 1º de abril, alimentos da cesta básica no Piauí serão isentos do ICMS, conforme decisão do Governo do Estado. A medida foi formalizada por meio do Decreto nº 23.517, assinado pelo governador Rafael Fonteles, e tem como objetivo reduzir o custo dos
ICMS/BA – Decreto Nº 23569 DE 31/03/2025
Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, quanto à substituição tributária por antecipação nas operações com calçados, cintos, bolsas e carteiras. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
ICMS/PB – Decreto Nº 46404 DE 31/03/2025
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à apresentação do livro Caixa à fiscalização. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, Decreta: Art. 1º Ficam acrescidos os §§
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.667, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da
ICMS/RN – Decreto Nº 34447 DE 28/03/2025
Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que indica, previstos no RICMS/RN, no Decreto Nº 18312/2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível (AEHC), álcool etílico para outros fins (AEOF), álcool etílico anidro combustível (AEAC)
Split payment será implementado com mínima interferência nas operações comerciais
O modelo de pagamento fracionado, conhecido como split payment, está sendo desenvolvido para minimizar impactos nas práticas comerciais e nos métodos de liquidação financeira do Brasil, conforme destacou Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária. Durante um evento da Câmara Oficial Espanhola de Comércio no
Justiça revoga liminar e ordena devolução de implemento agrícola apreendido
O juiz Eduardo Guimarães de Morais, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Caiapônia (GO), revogou a liminar que havia concedido a busca e apreensão de um implemento agrícola pelo Banco De Lage Landen Brasil S/A e determinou a devolução do bem ao proprietário. A
ICMS/CE – Instrução Nº 29 DE 26/03/2025
Dispõe sobre o procedimento de preenchimento da nota fiscal eletrônica (NF-E), Modelo 55, pelos contribuintes em operações com diferimento do ICMS, conforme estabelecido no art. 10. Do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício