ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 77 DE 04/12/2025

Institui códigos de receita para fins de recolhimento de ICMS (entrada) – consumidor final Emenda Constitucional Nº 87/2015 e correspondente adicional de alíquotas relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP).

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita, para fins de recolhimento de ICMS (entrada) – consumidor final EC 87/15 e correspondente adicional de alíquota relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP:

I – 13189-0 – ICMS (ENTRADA) – CONSUMIDOR FINAL EC 87/15 – POR OPERAÇÃO;

II – 13190-3 – ICMS (ENTRADA) – CONSUMIDOR FINAL EC 87/15 – POR APURAÇÃO;

III – 50068-2 – FECOEP ICMS (ENTRADA) – CONSUMIDOR FINAL EC 87/15 – POR OPERAÇÃO; e

IV – 50069-0 – FECOEP ICMS (ENTRADA) – CONSUMIDOR FINAL EC 87/15 – POR APURAÇÃO.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2025.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 04 de dezembro de 2025.

RENATA DOS SANTOS

Secretária de Estado da Fazenda

Fonte: Legisweb