ICMS/SE – Decreto Nº 1093 DE 07/04/2025
Altera o RICMS/SE, quanto ao pedido de Regime Especial de Tributação, ao diferencial de alíquotas não contribuinte na hipótese de denúncia espontânea e à responsabilidade por substituição tributária nas operações interestaduais com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. O GOVERNADOR DO ESTADO
ICMS/RS – Decreto Nº 58092 DE 07/04/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao crédito presumido de ICMS nas operações com as empresas beneficiárias do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul (FOMENTAR/RS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso
SEFAZ/MA amplia prazo para correção de inconsistências em saldos credores de ICMS declarados na EFD
A Secretaria da Fazenda do Maranhão, por meio da Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (UPCAF), estendeu por mais 30 dias o prazo para que empresas regularizem divergências identificadas nos saldos credores informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), especificamente no Registro de Apuração
Receita Federal lança novas APIs para facilitar envio e preenchimento da DCTFWeb
A Receita Federal, em parceria com o Serpro, disponibilizou um conjunto de novas APIs voltadas à simplificação do preenchimento e transmissão da DCTFWeb. As interfaces permitem consultas relacionadas ao Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), incluindo a apuração e encerramento do MIT, bem como a
Tribunal de Justiça de Goiás abre prazo para acordos em precatórios estaduais
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) publicou o Edital nº 01/2025, convocando credores de precatórios do Estado, incluindo órgãos da administração direta e indireta, para celebrarem acordos diretos. O prazo para requerimento é de 20 dias corridos, com os pedidos devendo ser
ICMS/DF – Decreto Nº 47090 DE 10/04/2025
Regulamenta a classificação dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, no sistema de rating a que se refere o art. 1º da Lei Complementar no 1.026, de 31 de outubro de 2023, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no
STF valida lei paulista que penaliza empresas por uso de trabalho análogo à escravidão
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade da lei do Estado de São Paulo que autoriza o cancelamento da inscrição estadual do ICMS de empresas envolvidas com produtos oriundos de trabalho escravo ou em condições similares. A decisão foi tomada na Ação Direta de
Appy destaca que foco agora é a regulamentação e desenvolvimento de sistemas para a Reforma Tributária
Durante o Brazil Investment Forum 2025, o secretário extraordinário Bernard Appy afirmou que a fase atual da Reforma Tributária exige grande esforço na elaboração do regulamento e na estruturação dos sistemas operacionais. Ele explicou que a efetivação da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta grande parte
Possível cobrança por acesso à plataforma da reforma tributária gera debate sobre digitalização
Com o avanço da reforma tributária, discute-se a implementação de uma nova plataforma digital para unificar e modernizar o sistema fiscal. Uma das possibilidades em análise é a cobrança pelo uso desse sistema, o que poderia impactar empresas de tecnologia, escritórios contábeis, prestadores de serviços
ICMS/DF – Decreto Legislativo Nº 2547 DE 09/04/2025
Homologa o Convênio ICMS Nº 143/2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou