Senado estende validade de MP que destina R$ 4,17 bilhões ao Plano Safra
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, autorizou a prorrogação por mais 60 dias da Medida Provisória 1.289/2025, que libera um crédito extraordinário de R$ 4,17 bilhões para o Plano Safra 2024-2025. Com isso, os produtores rurais poderão continuar acessando financiamentos com taxas de juros inferiores
STF define novo prazo para ações rescisórias com efeitos apenas futuros
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que ações rescisórias devem ser ajuizadas no prazo de até dois anos após o trânsito em julgado de decisão do próprio STF sobre o tema. Além disso, os efeitos dessas ações só poderão alcançar os cinco anos anteriores à
STF confirma validade de recolhimento de parte de incentivos fiscais de ICMS para fundo estadual
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que é constitucional a exigência de depósito de parte dos incentivos fiscais de ICMS no Fundo Orçamentário Temporário (FOT). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1506320, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.386), o que fará
Deputado propõe perdão de multas por transporte de gado sem nota fiscal em Goiás
Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei apresentado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), que propõe mudanças no Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/1991). A proposta visa beneficiar produtores rurais que foram autuados
Decisão judicial suspende penalidade de quarentena em nova transação tributária
Um juiz federal de Campinas decidiu que um contribuinte não deve cumprir o período de dois anos de impedimento para aderir a nova transação tributária, após a rescisão de um acordo anterior. A decisão baseou-se no princípio de que a invalidação de atos administrativos não
RS implementa nova norma de ICMS que favorece o setor de transporte e logística
O Estado do Rio Grande do Sul publicou, no dia 23 de abril, a Instrução Normativa nº 030/25 no Diário Oficial. Essa norma atualiza a relação de insumos utilizados nas operações de transporte de cargas, trazendo maior clareza para a fiscalização e diminuindo dúvidas na
STJ limita análise de recursos que envolvem legalidade tributária com base em norma constitucional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que não cabe, em sede de recurso especial, a análise de suposta violação ao artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN). A corte entende que esse dispositivo apenas reproduz o princípio da legalidade tributária
ICMS/SP – Decreto Nº 69499 DE 25/04/2025
Altera o RICMS/SP, quanto à suspensão do ICMS na importação de bens, sem similar produzido no País, e ao creditamento do ICMS de uma só vez na aquisição de bens para integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial paulista. O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO
ICMS/RS – Decreto Nº 58120 DE 28/04/2025
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, criando isenção do ICMS nas saídas internas de microprodutor rural decorrente de vendas de cachaça com destino a consumidor final, produzindo efeitos a partir de 01.05.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da
ICMS/CE – Decreto Nº 36548 DE 16/04/2025
Altera o Decreto Nº 36377/2024, que dispõe acerca do prazo para pagamento do encargo de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Nº 16097/2016. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.