ICMS/PA – Lei Nº 10916 DE 10/04/2025
Altera a Lei Estadual Nº 5530/1989, que disciplina o ICMS, quanto à transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Lei Estadual nº 5.530, de 13 de
ICMS/MS – Resolução SEFAZ Nº 3447 DE 08/04/2025
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de
ICMS/DF – Instrução Normativa SEFIN Nº 6 DE 10/04/2025
Estabelece rotina para cadastramento de usuários no módulo EFD-Reinf do SPED-DF. O CONTADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências previstas nos incisos I, II e VIII
ICMS/RS – Decreto Nº 58094 DE 07/04/2025
Dispensa créditos tributários relacionados ao ICMS relativos à parcela do imposto devido nas saídas interestaduais, decorrentes de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, de suínos vivos, bem como relativos ao imposto diferido na aquisição de suínos vivos de produtor rural deste Estado que tenha sido
CNJ forma equipe para revisar o processo judicial tributário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um grupo de trabalho com a finalidade de revisar o processo tributário judicial, em resposta às alterações promovidas pela Emenda Constitucional 132/23. Essa emenda criou dois novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o
ICMS/GO – Decreto nº 10.673, de 11 de abril de 2025
Altera o Anexo IX do Decreto Nº 4852/1997, que aprova o RCTE/GO, quanto à isenção do ICMS nas saídas internas de biogás e nas operações e as prestações internas e interestaduais com garrafas de vidro usadas já utilizadas como vasilhame para bebidas alcoólicas e ao
A complexidade da recuperação judicial e falência e a necessidade de varas especializadas em Goiás
Os processos de recuperação judicial e falência, regulados pela Lei 11.101/2005, apresentam características muito distintas dos processos cíveis comuns, exigindo maior preparo técnico. Eles envolvem múltiplos interesses — como os de credores, trabalhadores, fisco e sociedade — e etapas específicas, como assembleias de credores, atuação
Receita Federal lança funcionalidade que facilita quitação de tributos para MEIs
A Receita Federal implementou uma nova ferramenta no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (PGMEI). A partir de 31 de março, passou a ser possível emitir um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que reúne mais de
Pagamento fracionado na reforma tributária: conceitos e percepções
O mecanismo de split payment, ou pagamento fracionado, tem sido apresentado como uma das inovações mais relevantes no cenário da reforma tributária brasileira. Embora amplamente utilizado na economia digital — como em marketplaces e serviços financeiros —, sua aplicação na gestão tributária é recente. O
ICMS/GO – DECRETO LEGISLATIVO Nº 643, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 151, de 1º de outubro de 2021; nº 26, de 25 de abril de 2024; nº 6, de 13 de março de 2019; nº 86, de 5 de julho de 2024; nº 112,