Essencialidade de bens de capital na recuperação judicial e seus reflexos jurídicos
A Lei nº 11.101/2005 estabelece tratamento específico para bens de capital essenciais ao funcionamento das empresas durante o stay period, período de até 180 dias de suspensão das ações e execuções contra o devedor. A legislação, por meio dos artigos 6º, §§ 7º-A e 7º-B,
Impacto do Aproveitamento de Créditos de ICMS sobre Bens Intermediários
Apesar da recente decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS na aquisição de bens intermediários essenciais à atividade empresarial, o Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro (CCERJ) ainda adota uma posição mais restritiva. Historicamente,
Carf define que prazo de decadência deve considerar a ciência individual de responsáveis solidários
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) fixou entendimento de que, em casos de lançamento fiscal envolvendo devedor principal e responsáveis solidários, a contagem do prazo decadencial deve observar a data de ciência individual de cada um dos devedores.
TJ-SP reduz significativamente execuções fiscais e promove melhorias estruturais na Justiça
Em 2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu início a uma força-tarefa para enfrentar o alto volume de execuções fiscais, tradicionalmente o maior gargalo da Justiça brasileira. Com o apoio de diversas instituições, como o CNJ, a Procuradoria-Geral do Estado e prefeituras,
ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 5 DE 28/04/2025
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 001, de 22. 1.2025, que divulga o valor do crédito fiscal referente as operações com farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria
ICMS/PI – Decreto Nº 23734 DE 22/04/2025
Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na situação que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas
ICMS/RS – Decreto Nº 58121 DE 28/04/2025
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, revogando o crédito presumido de ICMS previsto no inciso CII do art. 32 do Livro I. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da
ICMS/CE – Decreto Nº 36549 DE 16/04/2025
Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto ao encerramento do diferimento nas operações com sucatas de metais, de papel, de papelão, de tecido, de borracha, de vidro e congêneres, realizadas por qualquer estabelecimento, para a operação resultante de
Licenças ambientais inválidas ou falsas podem excluir responsabilidade de produtores rurais
Em casos nos quais produtores rurais obtêm licenças ambientais emitidas por órgãos municipais considerados regulares, a realização de intervenções na propriedade pode, a princípio, parecer amparada pela legalidade. No entanto, fiscalizações estaduais posteriores podem identificar irregularidades nas licenças e aplicar sanções, gerando a dúvida sobre
Projeto de Lei propõe incentivos fiscais a empresas que utilizam apenas energia renovável
O Projeto de Lei nº 1338/2025, apresentado pelo deputado Marx Beltrão, propõe a criação do programa “Passaporte Verde”, que oferece incentivos fiscais para empresas que comprovem utilizar exclusivamente fontes de energia renovável. A medida busca estimular a sustentabilidade, enfrentar as mudanças climáticas e fomentar o