Nova Lei exige prevenção ativa contra incêndios e impõe multas milionárias por omissão
Com a promulgação da Lei nº 14.944/2024, o Brasil reforça seu arcabouço jurídico no enfrentamento às queimadas ilegais e na responsabilização de infrações ambientais, especialmente em tempos de seca acentuada como no Centro-Oeste. A nova norma institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo,
Sefaz/AM amplia prazo para retificação voluntária da EFD e alerta para riscos de autuação
A Secretaria da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM) prorrogou até o dia 15 de julho de 2025 o prazo para que os contribuintes do ICMS corrijam inconsistências em suas Escriturações Fiscais Digitais (EFDs), desde que ainda não atingidas pela decadência prevista no artigo 150, § 4º,
Deputado Pedro Paulo defende votação do IBS ainda antes do recesso parlamentar
O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) demonstrou otimismo quanto à possibilidade de o Projeto de Lei Complementar nº 108, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ser votado antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho. O texto, que integra
ICMS/MS – Decreto Nº 16639 DE 25/06/2025
Altera a redação de dispositivos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, com relação ao Anexo V (dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas) bem como o Subanexo XX (da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica)
ICMS/MS – Decreto Nº 16640 DE 25/06/2025
Acrescenta e altera dispositivos ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, quanto à substituição tributária sobre nafta não petroquímica, veículos automotores e produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos; bem como, altera a redação de dispositivos do Decreto Nº 12691/2008, e dá outras
ICMS/MG – Decreto Nº 49061 DE 25/06/2025
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR
Projeto piloto da CBS marca nova fase da reforma tributária e exige cooperação entre Receita e contribuintes
A Receita Federal deu início ao projeto piloto da reforma tributária com a publicação da Portaria RFB 549/25, que institui a fase de testes do novo sistema voltado à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta é permitir que empresas selecionadas testem as tecnologias
Reforma Tributária premiará empresas mais eficientes e trará segurança jurídica com o novo sistema
Durante evento na sede da Firjan, no Rio de Janeiro, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a nova estrutura de tributação do consumo beneficiará empresas eficientes, em vez daquelas que dependem de acordos para obter incentivos fiscais. Ele destacou que a
Produtores rurais manifestam insegurança após decisão do STF sobre desapropriação por infrações ambientais
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo ministro Flávio Dino na ADPF 743, autorizando a desapropriação de propriedades rurais envolvidas em crimes ambientais, tem gerado receio entre produtores rurais. O novo entendimento permite que terras com registros de desmatamento ilegal ou incêndios
Refis do ICMS em Minas Gerais regulariza R$ 8 bilhões em dívidas empresariais
O Programa de Regularização de Débitos do ICMS em Minas Gerais, encerrado em 31 de maio de 2025, resultou na adesão de 22.772 empresas, totalizando R$ 8 bilhões em débitos fiscais regularizados. O Refis foi estruturado em duas etapas: a primeira entre abril e junho