STJ afasta honorários em desistência de ação para transação tributária e reforça segurança jurídica
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que não cabe a imposição de honorários advocatícios ao contribuinte que desiste de ação judicial para aderir à transação tributária prevista na Lei 13.988/2020. A decisão afasta a aplicação automática do artigo 90 do
STJ reconhece seguro-garantia e fiança bancária como meios válidos para suspender créditos não tributários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia judicial é suficiente para suspender a exigibilidade de créditos não tributários, desde que o valor da garantia corresponda ao montante da dívida acrescido de 30%. A decisão, tomada pela 1ª
Juíza afasta Convênio ICMS 109/2024 e autoriza manutenção de créditos entre filiais do mesmo contribuinte
A 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo autorizou, por decisão da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, que uma empresa mantenha os créditos de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre filiais, afastando os efeitos do Convênio ICMS 109/2024. A decisão também desobriga
STF pauta temas tributários relevantes: Cide sobre remessas, Difal de ICMS e multas por obrigação acessória
O Supremo Tribunal Federal agendou para esta semana o julgamento de importantes temas tributários, com destaque para a análise da constitucionalidade da Cide sobre remessas ao exterior. O julgamento está previsto para quarta-feira (25/6) e pode gerar impacto fiscal estimado em R$ 19,6 bilhões. O
Receita Federal anuncia novo formato alfanumérico para o CNPJ a partir de 2026
A Receita Federal anunciou que, a partir de julho de 2026, passará a adotar um novo modelo de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que incluirá letras e números. A medida visa ampliar a capacidade do sistema de identificação empresarial diante do aumento constante na
Contencioso tributário no Brasil atinge patamar crítico e exige medidas além da reforma
Durante reunião do Conselho de Altos Estudos em Finanças e Tributação da Associação Comercial de São Paulo, a diretora jurídica da Ambev, Roberta Bordini Prado Landi, alertou que o valor do contencioso tributário no Brasil alcança níveis alarmantes, correspondendo a aproximadamente 75% do PIB. O
ICMS/MG – Decreto Nº 49057 DE 13/06/2025
Altera dispositivo da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à disposições especiais de tributação. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII
ICMS/RS – Decreto Nº 58217 DE 18/06/2025
Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, com relação à isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo
Litígios não comprometem avanço da reforma tributária
O professor e tributarista Heleno Taveira Torres defendeu que a reforma tributária promoverá um ambiente de negócios mais racional e seguro no Brasil, mesmo diante da possibilidade de aumento na judicialização. Em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, da revista Consultor Jurídico,
ICMS/RO – Instrução Normativa CRE/GAB Nº 27 DE 14/06/2025
Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE Nº 11/2024, que disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista. O Coordenador-Geral da