Reforma Tributária premiará empresas mais eficientes e trará segurança jurídica com o novo sistema

Durante evento na sede da Firjan, no Rio de Janeiro, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a nova estrutura de tributação do consumo beneficiará empresas eficientes, em vez daquelas que dependem de acordos para obter incentivos fiscais. Ele destacou que a reforma corrige distorções históricas do sistema tributário atual e, com isso, pode impulsionar o crescimento econômico do país. Appy alertou que as empresas devem se antecipar aos impactos das novas regras, sobretudo na revisão de contratos com vigência após 2027, sob risco de ficarem em desvantagem competitiva.

Appy também abordou o papel fundamental do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), responsável por centralizar e gerir a arrecadação, a compensação de créditos, a distribuição de receitas e o contencioso administrativo do novo tributo estadual e municipal. Esse modelo compartilhado foi concebido para garantir uniformidade na aplicação da legislação e oferecer mais simplicidade ao contribuinte. Ele ressaltou que o novo sistema trará mais previsibilidade às empresas, uma vez que a recuperação de créditos não dependerá mais da situação fiscal dos entes federados.

O CG-IBS está previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, atualmente em análise no Senado, e complementa o PLP 68/2024, já convertido na Lei Complementar 214/2025, que criou a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo. Appy reforçou que, no modelo reformado, os recursos arrecadados são das empresas e não dos governos, e que o novo sistema garante maior segurança jurídica e operacional para quem cumpre corretamente suas obrigações tributárias.

Fonte: Ministério da Fazenda