Decisão do STJ impulsiona regularização de R$ 6 milhões em ICMS no setor de energia elétrica
Após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 986, que determinou a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS da energia elétrica, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul
ICMS/GO – Decreto Nº 10732 DE 11/07/2025
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado
ICMS/GO – Comentado – DECRETO Nº 10.727, DE 9 DE JULHO DE 2025
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 42 DE 03/07/2025
Dispõe sobre a suspensão do lançamento do ICMS nas remessas de leite in natura para industrialização por conta do remetente, conforme previsto no Protocolo ICMS Nº 13/2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição
ICMS/SC – Consulta COPAT Nº 55 DE 04/07/2025
ICMS. Isenção. Medicamentos destinados a órgãos públicos. Convênio ICMS 87/02. Necessidade de coincidência entre descrições dos fármacos e dos medicamentos com as respectivas NCM. Divergência de classificação fiscal. Impossibilidade de fruição do benefício. Interpretação literal. Art. 2º, caput, XLIX, do anexo 2 c/c seção XXVI
AJUSTE SINIEF Nº 15, DE 4 DE JULHO DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 5 de julho de 2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica. O
Alagoas facilita acesso de pequenos negócios a incentivos fiscais do ICMS
O Governo de Alagoas implementou novas regras para ampliar a participação de micro e pequenas empresas no Programa Cresce Alagoas (PCA), que concede benefícios fiscais ligados ao ICMS. Com a publicação da Instrução Normativa nº 30/2025 pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL), empreendimentos como hotéis, pousadas,
Empresas já podem testar novos modelos de documentos fiscais com campos para IBS, CBS e IS
Desde o dia 7 de julho, as empresas brasileiras já têm acesso ao ambiente de homologação para testar os novos modelos de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) que farão parte da implantação da Reforma Tributária nacional. Entre eles estão a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e a
SC intensifica fiscalização e identifica R$ 1,1 milhão em mercadorias com irregularidades de ICMS
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) realizou, nos dias 8 e 9 de julho, uma operação especial para fiscalizar o transporte de mercadorias no Meio-Oeste do estado, com foco no cumprimento das obrigações relacionadas ao ICMS. A ação contou com o
ICMS/GO – Comentado – LEI Nº 23.560, DE 9 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de